Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 538 21 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538 21 DE OUTUBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.882.990,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
42.500.710,00
Receita Tributária
546.500,00
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
25.000,00
Receita de Serviços
21.000,00
Transferências Correntes
41.395.210,00
Outras Receitas Correntes
13.000,00
SUB-TOTAL
42.500.710,00
(R) Deduções da Receita
-4.617.720,00
SUB-TOTAL
-4.617.720,00
TOTAL GERAL
37.882.990,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.882.990,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.017.240,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.865.750,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.655.100,00
1.655.100,00
GABINETE DO PREFEITO
1.702.000,00
1.702.000,00
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.330.000,00
3.330.000,00
SEC MUNICIPAL DE FAZENDA
607.300,00
607.300,00
SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTE
17.580.060,00
17.580.060,00
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
1.931.000,00
1.931.000,00
SEC MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
867.000,00
867.000,00
SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.337.280,00
3.337.280,00
SEC MUN PRODUÇÃO RURAL E ABAST
540.000,00
540.000,00
SEC MUN MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENT
295.000,00
295.000,00
SEC MUN INDUST E COM SERV E TURISMO
300.000,00
300.000,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
562.130,00
562.130,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.005.620,00
4.005.620,00
FUNDO DE PREV SERV MUN DE MANAQUIRIR
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
670.500,00
670.500,00
TOTAL GERAL
30.017.240,00
7.865.750,00
37.882.990,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.655.100,00
1.655.100,00
ADMINISTRAÇÃO
5.209.300,00
5.209.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.429.130,00
1.429.130,00
PREVIDENCIA SOCIAL
500.000,00
500.000,00
SAÚDE
5.936.620,00
5.936.620,00
EDUCAÇÃO
16.920.060,00
16.920.060,00
CULTURA
610.000,00
610.000,00
URBANISMO
1.932.980,00
1.932.980,00
HABITAÇÃO
250.000,00
250.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
295.000,00
295.000,00
AGRICULTURA
540.000,00
540.000,00
INDÚSTRIA
180.000,00
180.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
120.000,00
120.000,00
ENERGIA
90.000,00
90.000,00
TRANSPORTE
724.300,00
724.300,00
DESPORTO E LAZER
50.000,00
50.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
640.000,00
640.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
670.500,00
670.500,00
TOTAL GERAL
30.017.240,00
7.865.750,00
37.882.990,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.655.100,00
GABINETE DO PREFEITO
1.702.000,00
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.330.000,00
SEC MUNICIPAL DE FAZENDA
607.300,00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
17.580.060,00
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
1.931.000,00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
867.000,00
SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.337.280,00
SEC MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
540.000,00
SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL
295.000,00
SEC MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO
300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
562.130,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.005.620,00
FUNDO DE PREV SERV MUNIC DE MANAQUIRI
500.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
670.500,00
TOTAL
37.882.990,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 21 de Outubro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal