Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL NO. 499, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 499, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Desapropriação de uma (01) área de 26,6 ha. (vinte e seis, seis hectares), localizado na Estrada do Manaquiri – Rodovia AM 354, KM 03, denominada Bela Vista, inscrita no INCRA com o código No. 0272270038751, de propriedade do senhor Jaime dos Santos Garcia.
Art. 2º - A área desapropriada destina-se a construção de casas populares do Projeto Governo Federal – PAC 2.
Art. 3º - Para efeito e emissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto Lei No. 3.365, de 21.06.1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliada para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada do Orçamento do Município de Manaquiri, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, no Estado do Amazonas, em 05 de fevereiro de 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal