GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2018
ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR 019 2018
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR 019 2018
Anexos da Lei Complementar nº 019 de 01 de Fevereiro de 2018,Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/02/2018. Edição 2035
ANEXO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo
Código
Nível
Nº de vagas
ASSESSOR JURIDICO
AJ
CCJ
01
ASSESSOR técnico - I
AT1
CC-1.1
08
ASSESSOR ESPECIAL – III
AE3
CC-4
10
ASSESSOR ESPECIAL IV
AE4
CC-6
10
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO III
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2006
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ASSESSOR JURÍDICO – I
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e as secretarias municipais e seus órgãos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I – representar o Município em Juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial das ações de interesse do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre materiais relacionados com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior com formação em Direito e inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR TÉCNICO – I
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoria técnica ao Gabinete do Prefeito e por designação as secretarias municipais e seus órgãos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar tecnicamente as atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais, na articulação das ações programadas de Governo;
Auxiliar na implantação de projetos de melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR ESPECIAL – III
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoria ao Gabinete do Prefeito e por designação as secretarias municipais e seus órgãos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar as atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais e demais órgãos da estrutura governamental, com atuação na articulação das ações programadas de Governo;
Auxiliar na implantação de projetos de melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR ESPECIAL – IV
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoria ao Gabinete do Prefeito e demais secretarias municipais e respectivos seus órgãos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessoramento das secretarias municipais e demais órgãos da estrutura governamental na articulação das ações programadas de Governo;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Médio ou Superior, a critério da necessidade e disponibilidade da autoridade nomeante.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.