Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera redação da alínea “c” do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 450 de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - A alínea “c” do inciso I do artigo 7º da Lei nº 450 de 21/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP”.
(REDAÇÃO ORIGINAL)
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Artigo 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 11 de NOVEMBRO de 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal