Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.359.600,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas
com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
43.519.040,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
833.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
585.900,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
23.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
11.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
42.053.140,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
13.000,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
572.000,00
2400.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
572.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
44.091.040,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.731.440,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.731.440,00
TOTAL GERAL
39.359.600,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.359.600,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.260.500,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.099.100,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.716.200,00
0,00
1.716.200,00
GABINETE DO PREFEITO
1.722.000,00
0,00
1.722.000,00
SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO
3.850.000,00
0,00
3.850.000,00
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA
782.400,00
0,00
782.400,00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE
17.487.600,00
0,00
17.487.600,00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.525.000,00
1.525.000,00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
847.000,00
847.000,00
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
3.038.600,00
0,00
3.038.600,00
SEC MUN DE PRODUÇAO RURAL E ABASTECIMENTO
510.000,00
0,00
510.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL
225.000,00
0,00
225.000,00
SEC MUN DE INDUSTRIA E COM., SERV E TURISMO
330.000,00
0,00
330.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
863.900,00
863.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
5.363.200,00
5.363.200,00
FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI
0,00
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
598.700,00
0,00
598.700,00
TOTAL GERAL
30.260.500,00
9.099.100,00
39.359.600,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.524.400,00
0,00
5.524.400,00
AGRICULTURA
510.000,00
0,00
510.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.710.900,00
1.710.900,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
120.000,00
0,00
120.000,00
CULTURA
610.000,00
0,00
610.000,00
DESPORTO E LAZER
50.000,00
0,00
50.000,00
EDUCAÇÃO
16.827.600,00
0,00
16.827.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
990.000,00
0,00
990.000,00
ENERGIA
60.000,00
0,00
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
225.000,00
0,00
225.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
0,00
150.000,00
INDÚSTRIA
210.000,00
0,00
210.000,00
LEGISLATIVA
1.716.200,00
0,00
1.716.200,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
598.700,00
0,00
598.700,00
SANEAMENTO
130.000,00
0,00
130.000,00
SAÚDE
0,00
6.888.200,00
6.888.200,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
0,00
30.000,00
TRANSPORTE
503.600,00
0,00
503.600,00
URBANISMO
2.005.000,00
0,00
2.005.000,00
TOTAL GERAL
30.260.500,00
9.099.100,00
39.359.600,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13