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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 499 de 14 de dezembro de 2012.

O Prefeito de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 499 de 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 08 de julho de 2021, data da publicação da Lei Municipal nº 626 de 08.07.2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE JUNHO DE 2025.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 3883, em 25 de junho de 2025. Código identificador 98DFBED5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.