Gerencia de Licitação · 31 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
GERENCIA DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a homologar o Plano Municipal de saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Manaquiri”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica homologado o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Manaquiri, nas formas do anexo que integra a presente Lei.
Art. 2° - A paritr da Publicação desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município mencionado no artigo 1º estará disponível para consultar no portal da transparência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 11 de fevereiro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13