GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 29 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Desporto (CMD) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo (FMDD), com o objetivo de fortalecer a política pública de esporte e lazer no município de Manaquiri, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e outras legislações pertinentes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto – CMD, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte -SEMEDE, responsável por formular, propor e acompanhar a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do desporto e lazer no município.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Desporto - CMD reger-se-á pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal, em seu artigo 217, que dispõe sobre a garantia do acesso ao esporte como direito de todos, e pela Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre o desporto nacional.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto - CMD será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SEMEDE);
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, para tratar das questões relacionadas ao esporte e saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, para atuar na inclusão social por meio do esporte;
IV – 2 (dois) representantes das associações esportivas do município, devidamente registradas e em funcionamento regular;
V – 1 (um) representante dos professores de educação física da rede pública municipal;
VI – 1 (um) representante dos estudantes praticantes de esportes, indicado pelas escolas municipais;
VII – 1 (um) representante do setor empresarial ligado ao esporte, como academias e clubes esportivos;
VIII – 1 (um) representante de atletas amadores do município.
Parágrafo único. Os membros do CMD exercerão suas funções de forma voluntária e não remunerada, sendo suas atividades consideradas como prestação de serviço público relevante.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desporto - CMD:
I – Formular diretrizes para a política municipal de esporte e lazer, em consonância com a Política Nacional do Esporte;
II – Deliberar sobre programas, projetos e incentivos ao desporto educacional, de participação e de rendimento, conforme o Plano Nacional do Desporto (PND), previsto no Decreto nº 7.984/2013;
III – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte, observando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
IV – Emitir pareceres e sugestões para a implementação de ações esportivas no município;
V – Estimular e apoiar eventos esportivos comunitários, estudantis e de alto rendimento, respeitando as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte;
VI – Incentivar parcerias entre o poder público, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do esporte no município.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FMDD, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do desporto e lazer no município, em conformidade com o artigo 217 da Constituição Federal e a Lei nº 13.756/2018, que trata da destinação de recursos para o financiamento do esporte.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo serão constituídos por:
I – Dotações orçamentárias do Município previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Repasse de recursos estaduais e federais, conforme previsto no Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esporte;
III – Convênios com entidades públicas e privadas;
IV – Receitas advindas de taxas e contribuições estabelecidas em regulamento próprio;
V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil;
VI – Outros recursos que lhe forem destinados por lei ou regulamento.
Art. 8º A gestão financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo – FMDD, será gerenciada pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal de Desporto - CMD, a garantia da fiscalização, transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos, em conformidade com os princípios da Lei nº 12.527/2011.
Art. 9º O serviço contábil do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo – FMDD de Manaquiri será executado pela Secretaria de Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FMDD.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Conselho Municipal de Desporto - CMD poderá expedir regulamentos e normativas para sua organização e funcionamento, desde que em conformidade com esta Lei e demais legislações aplicáveis.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 29 DE MAIO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal