Secretaria Municipal de Administração · 2 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 10 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 10 DE MARÇO DE 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Radio TV do Amazonas Ltda, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na AM 354 KM 04 Área Residencial e Comercial, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Rua Projetada 1, por uma linha reta de 40,00 metros lineares.
Lado Direito: Limitando-se com o terreno do Sr. Garcia, por uma linha reta de 50,00 metros lineares.
Lado Esquerdo: Limitando-se com o conjunto habitacional Minha Casa Minha Vida, por uma linha reta de 50,00 metros lineares.
Fundos: Limitando-se com lote do poder púbico Municipal, por uma linha reta de 40,00 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 2.000,00 M2 (dois mil metros quadrados) e um perímetro de 40 ML (quarenta metros lineares), onde deverá ser construída uma torre auto cortante com 42 m (quarenta e dois metros) de altura, para a colocação de antena de TV da emissora Rede Amazônica de Televisão (TV GLOBO).
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 10 DE MARÇO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13