Prefeitura Municipal de Manaquiri · 23 de dezembro de 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.
Altera a escolaridade mínima exigidas para provimento em cargos públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Para provimento nos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PEDREIRO, CARPINTEIRO, ARTÍFICE, AUXILIAR DE ELETRICISTA, PINTOR, SOLDADOR e GARI será exigido 3º ano do ensino fundamental como escolaridade mínima.
Art. 2º - A escolaridade mínima exigida para provimento no cargo de MERENDEIRA será 4º ano do ensino fundamental.
Art. 3º - Para provimento no cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Higiene Bucal, Técnico Agrícola, Técnico em Psicultura, Técnico Ambiental e Técnico em Turismo será exigido, além do ensino médio, certificado de conclusão de curso técnico na área específica.
Art. 4º - Altera para ensino médio a escolaridade mínima para provimento ao cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA.
Art. 5º - Fica criado, na estrutura de pessoal do Poder Executivo o cargo de TÉCNICO DE AGRONEGÓCIO, com 03 (três) vagas.
Art. 6º - As descrições do cargo de que trata o artigo anterior estão contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - O vencimento inicial do cargo criado no artigo 5º será de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais).
Parágrafo único: Para efeito de promoção serão respeitados os vencimentos de acordo com o nível previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para custeio de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquirí, 04 de Dezembro de 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
TÉCNICO DE AGRONEGÓCIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem as atividades de orientação em gestão de negócios agropecuários em propriedades rurais, empresas comerciais, estabelecimentos agroindustriais, empresas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa, dando suporte técnico aos empreendedores do Município.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;
Horas de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Aplica técnicas de gestão e de comercialização que visem o aumento da eficiência do mercado agrícola e agroindustrial;
b) Identifica os segmentos das cadeias produtivas do setor agropecuário;
c) Avalia custos de produção e aspectos econômicos para a comercialização de novos produtos e serviços;
d) Idealiza ações de marketing aplicadas ao agronegócio;
e) Auxilia a organização e execução de atividades de gestão do negócio rural.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO;
Grau de instrução: Nível médio
Outros requisitos: Certificado de conclusão de curso técnico em Agronegócio.
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO: Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a C.
ANEXO II
Tabela de Vencimento
Padrão de
Vencimentos
A
R$
B
R$
C
R$
D
R$
E
R$
I
670,00
690,10
710,80
732,13
754,09