CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI · 8 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR NO. 001.19
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR NO. 001.19
LEI COMPLEMENTAR No. 001/19, de 24 de setembro de 2019.
REGULAMENTA o art. 16 da Lei Orgânica Municipal e estabelece o número de vereadores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaquiri-Am e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece os arts. 16; 29, IV, ”c”, da CF e art. 16, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 141 e 143, parágrafo único, da Resolução No. 003/20016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaquiri, promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 13 (treze) vereadores titulares para compor o parlamento da Câmara Municipal de Manaquiri, a partir da legislatura 2012/2024.
§ 1º - As despesas orçamentárias para subsidiar o previsto no caput deste artigo correrão por conta do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Manaquiri, em 24 de setembro de 2019.
VALDEMAR RODRIGUES BANDEIRA
Presidente
Publicada a presente Lei Complementar na Gerência Administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri, em 04 de setembro de 2019.
IVANDIR DE ALMEIDA PASSOS
Gerente Administrativo