GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 54.191.932,00 (cinquenta e quatro milhões cento e noventa e um mil novecentos e trinta e dois reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 58.253.032,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.099.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.126.900,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 1.267.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 4.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 54.754.332,00
SUB TOTAL
R$ 58.253.032,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 5.916.700,00
SUB TOTAL
R$ 52.336.332,00
RECEITA CORRENTE - INTRA
R$ 1.855.600,00
TOTAL GERAL
R$ 54.191.932,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 54.191.932,00 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e um reais novecentos e trinta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 42.348.475,00 (quarenta e dois milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.843.457,00 (onze milhões oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
2.281.800,00
-
2.281.800,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.016.500,00
-
2.016.500,00
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.134.940,00
-
4.134.940,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1.036.800,00
-
1.036.800,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
23.704.405,00
-
23.704.405,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
1.954.000,00
1.954.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
1.179.000,00
1.179.000,00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
3.333.370,00
-
3.333.370,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.112.000,00
-
1.112.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
135.000,00
-
135.000,00
SECRETARIA MUN. DE IND. E COM., SERV. E TURISMO
207.000,00
-
207.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
920.215,00
920.215,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
6.398.242,00
6.398.242,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIÍPIO DE MANAQUIRI
2.628.500,00
1.392.000,00
4.020.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.758.160,00
-
1.758.160,00
TOTAL
42.348.475,00
11.843.457,00
54.191.932,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.281.800,00
-
2.281.800,00
ADMINISTRAÇÃO
6.043.440,00
-
6.043.440,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
-
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.099.215,00
2.099.215,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
1.392.000,00
1.392.000,00
SAÚDE
-
8.352.242,00
8.352.242,00
EDUCAÇÃO
22.474.405,00
-
22.474.405,00
CULTURA
1.200.000,00
-
1.200.000,00
URBANISMO
2.318.070,00
-
2.318.070,00
HABITAÇÃO
50.000,00
-
50.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
-
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
135.000,00
-
135.000,00
AGRICULTURA
1.112.000,00
-
1.112.000,00
INDUSTRIA
157.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
50.000,00
-
50.000,00
ENERGIA
100.000,00
-
100.000,00
TRANSPORTE
510.300,00
-
510.300,00
DESPORTO E LAZER
30.000,00
-
30.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.409.800,00
-
1.409.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.386.660,00
-
4.386.660,00
TOTAL
42.348.475,00
11.843.457,00
54.191.932,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 23 de DEZEMBRO de 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal