CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI · 18 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL NO. 540.15
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 540.15
LEI MUNICIPAL N° 540/2015, de 03 de fevereiro de 2015.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE CARGOS E ALTERA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - Amplia para 12 (doze) o número de Assessor Parlamentar I previstos na Lei Municipal 470, de 17 de fevereiro de 2011.
Art. 2º - O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo passa a denominar Diretor Administrativo.
Art. 3º - O cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II passa a denominar Assistente de Plenário, com atribuições descritas no anexo desta Lei e reenquadramento no nível CC-3.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor do Gabinete da Presidência, Secretário Executivo da Presidência e Assessor Parlamentar III.
Art. 5º - Altera os vencimentos dos cargos comissionados previstos no Anexo II da Lei 470/2011, passado a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 03 de Fevereiro de 2015.
JOÃO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
VAGAS
Nível CC 1
Diretor Administrativo
01
Tesoureiro
01
Controlador Geral da Câmara
01
Nível CC 2
Chefe de Gabinete
01
Nível CC 3
Assessor Parlamentar I
12
Assistente de Plenário
03
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
CARGOS
VENCIMENTO (R$)
Diretor Administrativo
3.000,00
Tesoureiro
2.000,00
Controlador Geral da Câmara
1.500,00
Chefe de Gabinete
1.200,00
Assessor Parlamentar I
800,00
Assistente de Plenário
800,00
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ASSESSOR PARLAMENTAR
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;
b) Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;
c) Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;
d) Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;
e) Participar de comissões permanentes ou especiais;
f) Redigir atas;
g) Executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Médio completo.
Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.