Prefeitura Municipal de Manaquiri · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquirí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá de arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
21.073.099,00
Receita Tributária
634.800,00
Receita Patrimonial
6.800,00
Receita de Serviços
1.500,00
Transferências Correntes
20.424.999,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
21.073.099,00
(R) Deduções da Receita
-2.221.662,00
SUB-TOTAL
-2.221.662,00
TOTAL GERAL
18.851.437,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e de detalhamentos da Receita pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.851.437,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.292.778,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.558.659,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
944.985,00
944.985,00
GABINETE DO PREFEITO
1.129.535,00
1.129.535,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.177.500,00
1.177.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
343.083,00
343.083,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.140.016,00
8.140.016,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE
3.807.552,00
3.807.552,00
SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
351.500,00
351.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1.273.994,00
1.273.994,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO
573.500,00
573.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV.
180.500,00
180.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO
178.000,00
178.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
399.607,00
399.607,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
351.665,00
351.665,00
TOTAL GERAL
14.292.778,00
4.558.659,00
18.851.437,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.006.985,00
1.006.985,00
ADMINISTRAÇÃO
2.539.618,00
2.539.618,00
ASSISTENCIA SOCIAL
751.107,00
751.107,00
SAÚDE
3.807.552,00
3.807.552,00
EDUCAÇÃO
8.038.016,00
8.038.016,00
CULTURA
92.000,00
92.000,00
URBANISMO
821.100,00
821.100,00
HABITAÇÃO
75.000,00
75.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
180.500,00
180.500,00
AGRICULTURA
573.500,00
573.500,00
INDÚSTRIA
63.000,00
63.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
115.000,00
115.000,00
ENERGIA
46.000,00
46.000,00
TRANSPORTE
130.394,00
130.394,00
DESPORTO E LAZER
10.000,00
10.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
190.000,00
190.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
351.665,00
351.665,00
TOTAL GERAL
14.292.778,00
4.558.659,00
18.851.437,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
944.985,00
GABINTE DO PREFEITO
1.129.535,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.177.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
343.083,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.140.016,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE
3.807.552,00
SECRETARTIA MUJNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
351.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1.273.994,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIEMNTO
573.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAV.
180.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. SERVIÇOS E TURISMO
178.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
399.607,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
351.665,00
TOTAL %
18.851.437,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso II e parágrafo 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% de saldo atualizado na ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorá de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ/AM, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal