Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receita Correntes
27.665.382,00
Receita Tributaria
683.200,00
Receita de Contribuições
200.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transfêrencias Correntes
26.761.182,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
27.665.382,00
(R) Deduções da Receita
-2.813.974,00
SUB-TOTAL
-2.813.974,00
TOTAL GERAL
24.851.408,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.314.978,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.536.430,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos: Orçamento 2011
DESCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURARIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.038.700,00
1.038.700,00
GABINETE DO PREFEITO
1.232.000,00
1.232.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.958.961,00
1.958.961,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
453.580,00
453.580,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
10.905.054,00
10.905.054,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.987.000,00
1.987.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.390.183,00
2.390.183,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
510.000,00
510.000,00
SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
178.500,00
SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
183.000,00
183.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
412.457,00
412.457,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.372.973,00
2.372.973,00
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri
200.000,00
200.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
465.000,00
465.000,00
TOTAL
19.314.978,00
5.536.430,00
24.851.408,00
II - por funções
DESCRIMINIÇÃO
FISCAL
SEGURARIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.038.700,00
1.038.700,00
ADMINISTRAÇÃO
3.474.041,00
3.474.041,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
976.457,00
976.457,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
200.000,00
200.000,00
SAÚDE
4.359.973,00
4.359.973,00
EDUCAÇÃO
10.771.054,00
10.771.054,00
CULTURA
119.000,00
119.000,00
URBANISMO
1.770.551,00
1.770.551,00
HABITAÇÃO
75.000,00
75.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
178.500,00
178.500,00
AGRICULTURA
510.000,00
510.000,00
INDÚSTRIA
68.000,00
68.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
115.000,00
115.000,00
ENERGIA
46.000,00
46.000,00
TRANSPORTE
169.132,00
169.132,00
DESPORTO E LAZER
15.000,00
15.000,00
ENCARGOS E ESPECIAIS
400.000,00
400.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
465.000,00
465.000,00
TOTAL GERAL
19.314.978,00
5.536.430,00
24.851.408,00
III – por órgãos e fontes
DESCRIMINIÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.038.700,00
GABINETE DO PREFEITO
1.232.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.958.961,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
453.580,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
10.905.054,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.987.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.390.183,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
510.000,00
SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
183.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
412.457,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.372.973,00
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri
200.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
465.000,00
TOTAL_%
24.851.408,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido
no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais
e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e
§§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os
créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos,
pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 22 de Dezembro de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal