Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 13.485 de 02 de outubro de 2017,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura das competências de Abril de 2013 à Dezembro de 2016, cujo valor principal original alcança R$ 10.572.321,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOSE VINTE E UM REAIS).
Art. 2o.Os débitos a que se refere o art. 1odesta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:
I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até três parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;
II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018;
III - sobre o valor apurado incidirá juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com redução de 80% (oitenta por cento) e multa de mora e com redução de 40% (quarenta por cento) da dívida consolidada.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;
II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 31 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 586/2017
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO - LEI N 13.485/2017
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
PERIODO
120980835
PRINCIPAL
R$ 132.188,37
R$ 132.188,37
07/2014 A 03/2015
MULTA
R$ 26.437,68
40%
R$ 15.862,61
JUROS
R$ 40.721,37
80%
R$ 8.144,27
TOTAL
R$ 199.347,42
R$ 156.195,25
120980843
PRINCIPAL
R$ 149.447,82
R$ 149.447,82
jan/15
MULTA
R$ 29.889,57
40%
R$ 17.933,74
JUROS
R$ 48.959,10
80%
R$ 9.791,82
TOTAL
R$ 228.296,49
R$ 177.173,38
135720044
PRINCIPAL
R$ 300.749,18
R$ 300.749,18
06/2016 A 11/2016
MULTA
R$ 60.149,84
40%
R$ 36.089,90
JUROS
R$ 35.796,32
80%
R$ 7.159,26
TOTAL
R$ 396.695,34
R$ 343.998,35
135720052
PRINCIPAL
R$ 920.149,77
R$ 920.149,77
05/2016 A 11/2016
MULTA
R$ 184.029,95
40%
R$ 110.417,97
JUROS
R$ 110.425,07
80%
R$ 22.085,01
TOTAL
R$ 1.214.604,79
R$ 1.052.652,75
465167535
PRINCIPAL
R$ 15.533,85
R$ 15.533,85
mai/14
MULTA
R$ 3.106,77
40%
R$ 1.864,06
JUROS
R$ 6.213,54
80%
R$ 1.242,71
TOTAL
R$ 24.854,16
R$ 18.640,62
465167543
PRINCIPAL
R$ 200.971,04
R$ 200.971,04
mai/14
MULTA
R$ 40.194,21
40%
R$ 24.116,53
JUROS
R$ 80.388,41
80%
R$ 16.077,68
TOTAL
R$ 321.553,66
R$ 241.165,25
465171427
PRINCIPAL
R$ 44.841,35
R$ 44.841,35
jun/14
MULTA
R$ 8.968,27
40%
R$ 5.380,96
JUROS
R$ 17.510,54
80%
R$ 3.502,11
TOTAL
R$ 71.320,16
R$ 53.724,42
465171435
PRINCIPAL
R$ 201.826,25
R$ 201.826,25
jun/14
MULTA
R$ 40.365,25
40%
R$ 24.219,15
JUROS
R$ 78.813,14
80%
R$ 15.762,63
TOTAL
R$ 321.004,64
R$ 241.808,03
428996914
PRINCIPAL
R$ 196.417,94
R$ 196.417,94
abr/13
MULTA
R$ 39.283,59
40%
R$ 23.570,15
JUROS
R$ 98.189,31
80%
R$ 19.637,86
TOTAL
R$ 333.890,84
R$ 239.625,96
428996930
PRINCIPAL
R$ 213.386,51
R$ 213.386,51
mai/13
MULTA
R$ 42.677,30
40%
R$ 25.606,38
JUROS
R$ 105.370,25
80%
R$ 21.074,05
TOTAL
R$ 361.434,06
R$ 260.066,94
428996957
PRINCIPAL
R$ 211.120,05
R$ 211.120,05
jun/13
MULTA
R$ 42.224,01
40%
R$ 31.668,01
JUROS
R$ 102.731,01
80%
R$ 20.546,20
TOTAL
R$ 356.075,07
R$ 263.334,26
439356547
PRINCIPAL
R$ 142.767,75
R$ 142.767,75
jul/13
MULTA
R$ 28.553,55
40%
R$ 17.132,13
JUROS
R$ 68.457,13
80%
R$ 13.691,43
TOTAL
R$ 239.778,43
R$ 173.591,31
439356598
PRINCIPAL
R$ 188.298,45
R$ 188.298,45
out/13
MULTA
R$ 37.659,69
40%
R$ 22.595,81
JUROS
R$ 86.071,21
80%
R$ 17.214,24
TOTAL
R$ 312.029,35
R$ 228.108,51
439356679
PRINCIPAL
R$ 232.937,03
R$ 232.937,03
08/2013 A 09/2013
MULTA
R$ 46.587,41
40%
R$ 27.952,45
JUROS
R$ 109.913,64
80%
R$ 21.982,73
TOTAL
R$ 389.438,08
R$ 282.872,20
439356687
PRINCIPAL
R$ 68.740,66
R$ 68.740,66
ago/13
MULTA
R$ 13.748,13
40%
R$ 8.248,88
JUROS
R$ 32.473,08
80%
R$ 6.494,62
TOTAL
R$ 114.961,87
R$ 83.484,15
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ 4.910.138,52
R$ 3.219.376,02
VALOR TOTAL DO DESCONTO
R$ 1.690.762,50
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 4.910.138,52
2,40%
R$ 117.843,32
R$ 39.281,11
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 39.281,11
nov/17
R$ 39.281,11
dez/17
R$ 39.281,11
CÂMARA MUNICIPAL - CNPJ 63.690.515/0001-80 - LEI N 13.485/2017 - RFB
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
TOTAL
428996906
PRINCIPAL
R$ 3.245,42
R$ 3.245,42
abr/13
MULTA
R$ 649,08
40%
R$ 389,45
JUROS
R$ 1.622,38
80%
R$ 324,48
TOTAL
R$ 5.516,88
R$ 3.959,34
428996922
PRINCIPAL
R$ 5.118,79
R$ 5.118,79
mai/13
MULTA
R$ 1.023,76
40%
R$ 614,26
JUROS
R$ 2.527,65
80%
R$ 505,53
TOTAL
R$ 8.670,20
R$ 6.238,58
428996949
PRINCIPAL
R$ 2.674,23
R$ 2.674,23
MULTA
R$ 534,85
40%
R$ 320,91
JUROS
R$ 1.301,28
80%
R$ 260,26
TOTAL
R$ 4.510,36
R$ 3.255,40
439356580
PRINCIPAL
R$ 10.110,47
R$ 10.110,47
out/13
MULTA
R$ 2.022,09
40%
R$ 1.213,25
JUROS
R$ 4.621,49
80%
R$ 924,30
TOTAL
R$ 16.754,05
R$ 12.248,02
nov/16
PRINCIPAL
R$ 16.997,11
R$ 16.997,11
nov/16
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 16.997,11
R$ 16.997,11
dez/16
PRINCIPAL
R$ 20.389,13
R$ 20.389,13
dez/16
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 20.389,13
R$ 20.389,13
13/2016
PRINCIPAL
R$ 5.929,32
R$ 5.929,32
13/2016
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 5.929,32
R$ 5.929,32
13/2013
PRINCIPAL
R$ 16.741,86
R$ 16.741,86
13/2013
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 16.741,86
R$ 16.741,86
jan/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jan/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
fev/14
PRINCIPAL
R$ 9.807,80
R$ 9.807,80
fev/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 9.807,80
R$ 9.807,80
mar/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mar/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
abr/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
abr/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mai/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mai/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jun/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jun/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jul/14
PRINCIPAL
R$ 9.503,11
R$ 9.503,11
jul/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 9.503,11
R$ 9.503,11
ago/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
ago/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
set/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
set/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
out/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
out/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
nov/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
nov/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
dez/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
dez/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ 269.124,37
R$ 259.374,22
VALOR TOTAL DO DESCONTO
R$ 9.750,15
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 269.124,37
2,40%
R$ 6.458,98
R$ 2.152,99
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 2.152,99
nov/17
R$ 2.152,99
dez/17
R$ 2.152,99
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 5.172.803,91
2,40%
R$ 124.147,29
R$ 41.382,43
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 41.382,43
nov/17
R$ 41.382,43
dez/17
R$ 41.382,43
VALOR TOTAL BRUTO
QTD PARCELAS
TOTAL
R$ 5.048.656,61
194
R$ 26.024,00
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001-95 - LEI N 13.485/2017 - PGFN
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
PERÍODO
122905075
PRINCIPAL
125.241,18
R$ 125.241,18
mai/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 125.241,18
122905083
PRINCIPAL
368.381,40
R$ 368.381,40
abr/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 368.381,40
125396368
PRINCIPAL
118.573,61
R$ 118.573,61
ago/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 118.573,61
125396376
PRINCIPAL
486.820,58
R$ 486.820,58
jun/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 486.820,58
125967225
PRINCIPAL
111.496,86
R$ 111.496,86
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 111.496,86
125967233
PRINCIPAL
291.089,08
R$ 291.089,08
set/15
TOTAL
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 291.089,08
128546247
PRINCIPAL
262.061,26
R$ 262.061,26
dez/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 262.061,26
128546255
PRINCIPAL
1.043.985,60
R$ 1.043.985,60
out/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 1.043.985,60
130226017
PRINCIPAL
103.258,18
R$ 103.258,18
set/16
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 103.258,18
441572405
PRINCIPAL
R$ 49.018,00
R$ 49.018,00
nov/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 49.018,00
441572413
PRINCIPAL
R$ 376.381,99
R$ 376.381,99
nov/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 376.381,99
443281971
PRINCIPAL
R$ 280.470,38
R$ 280.470,38
dez/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 280.470,38
483653705
PRINCIPAL
R$ 41.922,59
R$ 41.922,59
out/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 41.922,59
483653721
PRINCIPAL
R$ 89.226,42
R$ 89.226,42
out/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 89.226,42
483653730
PRINCIPAL
R$ -
R$ -
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ -
48365748
PRINCIPAL
R$ 744.956,83
R$ 744.956,83
ago/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 744.956,83
492392790
PRINCIPAL
R$ 127.965,98
R$ 127.965,98
nov/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 127.965,98
492392803
PRINCIPAL
R$ 417.876,61
R$ 417.876,61
nov/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 417.876,61
492392838
PRINCIPAL
R$ 100.570,60
R$ 100.570,60
dez/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 100.570,60
492392846
PRINCIPAL
R$ 260.219,94
R$ 260.219,94
dez/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 260.219,94
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ -
R$ 5.399.517,09
VALOR TOTAL DO DESCONTO
-R$ 5.399.517,09
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 5.399.517,09
2,40%
R$ 129.588,41
R$ 43.196,14
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 43.196,14
nov/17
R$ 43.196,14
dez/17
R$ 43.196,14
VALOR TOTAL BRUTO
QTD PARCELAS
TOTAL
R$ 5.269.928,68
194
R$ 27.164,58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 13.485 de 02 de outubro de 2017,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura das competências de Abril de 2013 à Dezembro de 2016, cujo valor principal original alcança R$ 10.572.321,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOSE VINTE E UM REAIS).
Art. 2o.Os débitos a que se refere o art. 1odesta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:
I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até três parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;
II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018;
III - sobre o valor apurado incidirá juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com redução de 80% (oitenta por cento) e multa de mora e com redução de 40% (quarenta por cento) da dívida consolidada.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;
II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 31 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 586/2017
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO - LEI N 13.485/2017
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
PERIODO
120980835
PRINCIPAL
R$ 132.188,37
R$ 132.188,37
07/2014 A 03/2015
MULTA
R$ 26.437,68
40%
R$ 15.862,61
JUROS
R$ 40.721,37
80%
R$ 8.144,27
TOTAL
R$ 199.347,42
R$ 156.195,25
120980843
PRINCIPAL
R$ 149.447,82
R$ 149.447,82
jan/15
MULTA
R$ 29.889,57
40%
R$ 17.933,74
JUROS
R$ 48.959,10
80%
R$ 9.791,82
TOTAL
R$ 228.296,49
R$ 177.173,38
135720044
PRINCIPAL
R$ 300.749,18
R$ 300.749,18
06/2016 A 11/2016
MULTA
R$ 60.149,84
40%
R$ 36.089,90
JUROS
R$ 35.796,32
80%
R$ 7.159,26
TOTAL
R$ 396.695,34
R$ 343.998,35
135720052
PRINCIPAL
R$ 920.149,77
R$ 920.149,77
05/2016 A 11/2016
MULTA
R$ 184.029,95
40%
R$ 110.417,97
JUROS
R$ 110.425,07
80%
R$ 22.085,01
TOTAL
R$ 1.214.604,79
R$ 1.052.652,75
465167535
PRINCIPAL
R$ 15.533,85
R$ 15.533,85
mai/14
MULTA
R$ 3.106,77
40%
R$ 1.864,06
JUROS
R$ 6.213,54
80%
R$ 1.242,71
TOTAL
R$ 24.854,16
R$ 18.640,62
465167543
PRINCIPAL
R$ 200.971,04
R$ 200.971,04
mai/14
MULTA
R$ 40.194,21
40%
R$ 24.116,53
JUROS
R$ 80.388,41
80%
R$ 16.077,68
TOTAL
R$ 321.553,66
R$ 241.165,25
465171427
PRINCIPAL
R$ 44.841,35
R$ 44.841,35
jun/14
MULTA
R$ 8.968,27
40%
R$ 5.380,96
JUROS
R$ 17.510,54
80%
R$ 3.502,11
TOTAL
R$ 71.320,16
R$ 53.724,42
465171435
PRINCIPAL
R$ 201.826,25
R$ 201.826,25
jun/14
MULTA
R$ 40.365,25
40%
R$ 24.219,15
JUROS
R$ 78.813,14
80%
R$ 15.762,63
TOTAL
R$ 321.004,64
R$ 241.808,03
428996914
PRINCIPAL
R$ 196.417,94
R$ 196.417,94
abr/13
MULTA
R$ 39.283,59
40%
R$ 23.570,15
JUROS
R$ 98.189,31
80%
R$ 19.637,86
TOTAL
R$ 333.890,84
R$ 239.625,96
428996930
PRINCIPAL
R$ 213.386,51
R$ 213.386,51
mai/13
MULTA
R$ 42.677,30
40%
R$ 25.606,38
JUROS
R$ 105.370,25
80%
R$ 21.074,05
TOTAL
R$ 361.434,06
R$ 260.066,94
428996957
PRINCIPAL
R$ 211.120,05
R$ 211.120,05
jun/13
MULTA
R$ 42.224,01
40%
R$ 31.668,01
JUROS
R$ 102.731,01
80%
R$ 20.546,20
TOTAL
R$ 356.075,07
R$ 263.334,26
439356547
PRINCIPAL
R$ 142.767,75
R$ 142.767,75
jul/13
MULTA
R$ 28.553,55
40%
R$ 17.132,13
JUROS
R$ 68.457,13
80%
R$ 13.691,43
TOTAL
R$ 239.778,43
R$ 173.591,31
439356598
PRINCIPAL
R$ 188.298,45
R$ 188.298,45
out/13
MULTA
R$ 37.659,69
40%
R$ 22.595,81
JUROS
R$ 86.071,21
80%
R$ 17.214,24
TOTAL
R$ 312.029,35
R$ 228.108,51
439356679
PRINCIPAL
R$ 232.937,03
R$ 232.937,03
08/2013 A 09/2013
MULTA
R$ 46.587,41
40%
R$ 27.952,45
JUROS
R$ 109.913,64
80%
R$ 21.982,73
TOTAL
R$ 389.438,08
R$ 282.872,20
439356687
PRINCIPAL
R$ 68.740,66
R$ 68.740,66
ago/13
MULTA
R$ 13.748,13
40%
R$ 8.248,88
JUROS
R$ 32.473,08
80%
R$ 6.494,62
TOTAL
R$ 114.961,87
R$ 83.484,15
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ 4.910.138,52
R$ 3.219.376,02
VALOR TOTAL DO DESCONTO
R$ 1.690.762,50
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 4.910.138,52
2,40%
R$ 117.843,32
R$ 39.281,11
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 39.281,11
nov/17
R$ 39.281,11
dez/17
R$ 39.281,11
CÂMARA MUNICIPAL - CNPJ 63.690.515/0001-80 - LEI N 13.485/2017 - RFB
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
TOTAL
428996906
PRINCIPAL
R$ 3.245,42
R$ 3.245,42
abr/13
MULTA
R$ 649,08
40%
R$ 389,45
JUROS
R$ 1.622,38
80%
R$ 324,48
TOTAL
R$ 5.516,88
R$ 3.959,34
428996922
PRINCIPAL
R$ 5.118,79
R$ 5.118,79
mai/13
MULTA
R$ 1.023,76
40%
R$ 614,26
JUROS
R$ 2.527,65
80%
R$ 505,53
TOTAL
R$ 8.670,20
R$ 6.238,58
428996949
PRINCIPAL
R$ 2.674,23
R$ 2.674,23
MULTA
R$ 534,85
40%
R$ 320,91
JUROS
R$ 1.301,28
80%
R$ 260,26
TOTAL
R$ 4.510,36
R$ 3.255,40
439356580
PRINCIPAL
R$ 10.110,47
R$ 10.110,47
out/13
MULTA
R$ 2.022,09
40%
R$ 1.213,25
JUROS
R$ 4.621,49
80%
R$ 924,30
TOTAL
R$ 16.754,05
R$ 12.248,02
nov/16
PRINCIPAL
R$ 16.997,11
R$ 16.997,11
nov/16
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 16.997,11
R$ 16.997,11
dez/16
PRINCIPAL
R$ 20.389,13
R$ 20.389,13
dez/16
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 20.389,13
R$ 20.389,13
13/2016
PRINCIPAL
R$ 5.929,32
R$ 5.929,32
13/2016
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 5.929,32
R$ 5.929,32
13/2013
PRINCIPAL
R$ 16.741,86
R$ 16.741,86
13/2013
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 16.741,86
R$ 16.741,86
jan/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jan/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
fev/14
PRINCIPAL
R$ 9.807,80
R$ 9.807,80
fev/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 9.807,80
R$ 9.807,80
mar/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mar/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
abr/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
abr/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mai/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
mai/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jun/14
PRINCIPAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jun/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.137,80
R$ 15.137,80
jul/14
PRINCIPAL
R$ 9.503,11
R$ 9.503,11
jul/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 9.503,11
R$ 9.503,11
ago/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
ago/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
set/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
set/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
out/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
out/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
nov/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
nov/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
dez/14
PRINCIPAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
dez/14
MULTA
R$ -
40%
R$ -
JUROS
R$ -
80%
R$ -
TOTAL
R$ 15.723,11
R$ 15.723,11
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ 269.124,37
R$ 259.374,22
VALOR TOTAL DO DESCONTO
R$ 9.750,15
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 269.124,37
2,40%
R$ 6.458,98
R$ 2.152,99
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 2.152,99
nov/17
R$ 2.152,99
dez/17
R$ 2.152,99
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 5.172.803,91
2,40%
R$ 124.147,29
R$ 41.382,43
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 41.382,43
nov/17
R$ 41.382,43
dez/17
R$ 41.382,43
VALOR TOTAL BRUTO
QTD PARCELAS
TOTAL
R$ 5.048.656,61
194
R$ 26.024,00
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001-95 - LEI N 13.485/2017 - PGFN
DEBCARD/PROCESSO
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
PERÍODO
122905075
PRINCIPAL
125.241,18
R$ 125.241,18
mai/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 125.241,18
122905083
PRINCIPAL
368.381,40
R$ 368.381,40
abr/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 368.381,40
125396368
PRINCIPAL
118.573,61
R$ 118.573,61
ago/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 118.573,61
125396376
PRINCIPAL
486.820,58
R$ 486.820,58
jun/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 486.820,58
125967225
PRINCIPAL
111.496,86
R$ 111.496,86
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 111.496,86
125967233
PRINCIPAL
291.089,08
R$ 291.089,08
set/15
TOTAL
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 291.089,08
128546247
PRINCIPAL
262.061,26
R$ 262.061,26
dez/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 262.061,26
128546255
PRINCIPAL
1.043.985,60
R$ 1.043.985,60
out/15
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 1.043.985,60
130226017
PRINCIPAL
103.258,18
R$ 103.258,18
set/16
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 103.258,18
441572405
PRINCIPAL
R$ 49.018,00
R$ 49.018,00
nov/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 49.018,00
441572413
PRINCIPAL
R$ 376.381,99
R$ 376.381,99
nov/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 376.381,99
443281971
PRINCIPAL
R$ 280.470,38
R$ 280.470,38
dez/13
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 280.470,38
483653705
PRINCIPAL
R$ 41.922,59
R$ 41.922,59
out/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 41.922,59
483653721
PRINCIPAL
R$ 89.226,42
R$ 89.226,42
out/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 89.226,42
483653730
PRINCIPAL
R$ -
R$ -
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ -
48365748
PRINCIPAL
R$ 744.956,83
R$ 744.956,83
ago/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 744.956,83
492392790
PRINCIPAL
R$ 127.965,98
R$ 127.965,98
nov/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 127.965,98
492392803
PRINCIPAL
R$ 417.876,61
R$ 417.876,61
nov/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 417.876,61
492392838
PRINCIPAL
R$ 100.570,60
R$ 100.570,60
dez/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 100.570,60
492392846
PRINCIPAL
R$ 260.219,94
R$ 260.219,94
dez/14
MULTA
40%
R$ -
JUROS
80%
R$ -
TOTAL
R$ 260.219,94
VALOR PRINCIPAL TOTAL =
R$ -
R$ 5.399.517,09
VALOR TOTAL DO DESCONTO
-R$ 5.399.517,09
VALOR PRINCIPAL BRUTO
(%)
TOTAL
VALOR PARCELAS
R$ 5.399.517,09
2,40%
R$ 129.588,41
R$ 43.196,14
3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO
out/17
R$ 43.196,14
nov/17
R$ 43.196,14
dez/17
R$ 43.196,14
VALOR TOTAL BRUTO
QTD PARCELAS
TOTAL
R$ 5.269.928,68
194
R$ 27.164,58