Prefeitura Municipal de Manaquiri · 8 de março de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
"Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 390, de 29 de Agosto de 2007, que trata da composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Manaquiri/Amazonas - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, IV, da Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 390, de 29 de Agosto de 207, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º - O Conselho do FUNDEB, instituído especificamente para o fim do disposto no artigo 1º, será constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representatividade a seguir:
I - 2 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representantes dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
V - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
§ 2º - Os membros do conselho previstos no caput deste artigo, incisos II, III, IV, V e VI, serão indicados pelas respectivas classes, após processo eletivo, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º - A indicação referida no art. 2º, caput, para nomeação dos novos conselheiros, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros.
§ 4º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à particiapação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 5º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 6 - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjege e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes, consanguínea ou afim, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviço terceirizado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 05 DE MARÇO DE 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal