GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar doação de área pública situada na sede do município de Manaquiri e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a revogação da doação de uma área de terras medindo 4.412,50 m², localizada no Km 04 da Estrada Manaquiri - Rodovia Estadual AM-354.
Art. 2º O terreno descrito de 4.412,50 m² fica incorporado à área de implantação e expansão de infraestrutura do empreendimento denominado Cidade da Educação.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo realizar o levantamento de existência de eventuais benfeitorias durante o período de ocupação pacífica do terreno descrito no “caput” do artigo 2º.
Parágrafo único. As benfeitorias existentes no imóvel objeto desta Lei, serão objetos de avaliação para fins de indenização, no que couber, por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento Geral do Município de Manaquiri.
Art. 5º Para a execução desta Lei, poderá ser editado decreto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 369 de 10 de maio de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 DE OUTUBRO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal