Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 571/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Manaquiri, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de Dezembro de 2016.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 22 de Junho de 2016.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 88, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13