Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13 DE JULHO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobra fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir do mês de janeiro de 2013, para a Legislatura 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais).
Art. 3º. O Secretário Municipal receberá o subsídio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º. Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados anteriores.
Art. 5º. A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não de aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo Único. A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 6º. O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 5º.
Art. 7º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 13 de JULHO de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal