CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI · 17 de outubro de 2019
LEI PROMULGADA NO. 001.19
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI PROMULGADA NO. 001.19
LEI PROMULGADA No. 001/19, de 16 de OUTUBRO de 2019.
“PROÍBE A PRÁTICA DE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIO E SIMILARES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FAÇO SABER que conforme os termos que preceitua o art. 51 e §§ 1º, 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Manaquiri/AM, eu
PROMULGO
Art. 1º - Fica proibida a prática de empinar pipas, papagaios e similares, em vias e logradouros públicos do Município de Manaquiri, determinar ao poder executivo municipal um local para prática esportiva de empinar papagaios, pipas e similares.
Parágrafo Único - Entende-se por pipas, papagaios e similares, brinquedos que consistem em um armação de varetas de bambu, de madeira leve ou outro material, coberto de papel fino, filmes sintéticos, telas de tecido ou assemelhado, em que se empinam por meio de uma linha, mantendo-se no ar.
Art. 2º - Os praticantes desse esporte poderão fazê-lo em campos esportivos, públicos e privados ou em áreas localizadas na zona rural.
Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante de linha ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiólas da mesma.
Art. 4º - Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito à apreensão dos objetos além do pagamento de multa à municipalidade.
Art. 5º - O Poder Executivo determinará a qual departamento ou secretaria compete zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, a aplicação das penalidades, bem como a apreensão de pipas, papagaios e similares, linhas de cerol e materiais utilizados em sua confecção, em poder dos infratores, material este que deverá posteriormente ser-lhes dada à destinação adequada.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado do Amazonas objetivando ação conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das polícias civil e militar.
Art. 7º - Esta Lei Promulgada entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manaquiri, em 16 de outubro de 2019.
VALDEMAR RODRIGUES BANDEIRA
Presidente
Publicada a presente Lei Promulgada na Gerência Administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri, em 16 de outubro de 2019.
IVANDIR DE ALMEIDA PASSOS
Gerente Administrativo