Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.328.400,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
38.231.200,00
Receita Tributaria
820.000,00
Receita de Contribuicoes
500.000,00
Receita Patrimonial
25.000,00
Receita de Servicos
21.000,00
Transferencias Correntes
36.846.200,00
Outras Receitas Correntes
19.000,00
SUB-TOTAL
38.231.200,00
(R) Deduções da Receita
-3.902.800,00
SUB-TOTAL
-3.902.800,00
TOTAL GERAL
34.228.400,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 34.328.400,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.675.600,00
II - orçamento da seguridade social em R$ 652.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.413.200 00
1.413.200 00
GABINETE DO PREFEITO
1.105.000 00
1.105.000 00
SEC MUN DE ADMINISTRA AO
2.930.000 00
2.930.000 00
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA
529.500 00
529.500 00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO CULTURA E ESPORTE
17 127 600 00
17 127 600 00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
1.875.000 00
1.875.000 00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
562.000 00
562.000 00
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.849.000 00
2.849.000 00
SEC MUN DE PRODU AO RURAL E ABASTECIMENTO
590.000 00
590.000 00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVSUSTENTAVEL
270 000 00
270 000 00
SEC MUN DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO
283.800 00
283.800 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
357.400 00
357.400 00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.358.400 00
3.358.400 00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI
500 000 00
500.000 00
RESERVA DE CONTIGENTE
577.600,00
577.600,00
TOTAL GERAL
27.675.600,00
6.652.800,00
34.328.400,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.413.200,00
1.413.200,00
ADMINISTRAÇÃO
4.194.500,00
4.194.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
919.400,00
919.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
500.000,00
500.000,00
SAÚDE
5.233.400,00
5.233.400,00
EDUCAÇÂO
16.317.600,00
16.317.600,00
CULTURA
760.000,00
760.000,00
URBANISMO
1.358.300,00
1.358.300,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
200.000,00
200.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
270.000,00
270.000,00
AGRICULTURA
590.000,00
590.000,00
INDÚSTRIA
160.000,00
160.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
123.800,00
123.800,00
ENERGIA
46.000,00
46.000,00
TRANSPORTE
754.700,00
754.700,00
DESPORTO E LAZER
50.000,00
50.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
630.000,00
630.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
577.500,00
577.500,00
TOTAL GERAL
27.675.600,00
6.652.800,00
34.328.400,00,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.413.200 00
1.413.200,00
GABINETE DO PREFEITO
1.105.000 00
1.105.000,00
SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO
2.930.000 00
2.930.000,00
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA
529.500 00
529.500,00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE
17 127 600 00
17 127 600,00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
1.875.000 00
1.875.000,00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
562.000 00
562.000,00
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.849.000 00
2.849.000,00
SEC MUN DE PRODU AO RURAL E ABASTECIMENTO
590.000 00
590.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVSUSTENTAVEL
270 000 00
270 000,00
SEC MUN DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO
283.800 00
283.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
357.400 00
357.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.358.400 00
3.358.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI
500 000 00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGENTE
577.600,00
577.600,00,
00
TOTAL GERAL
27.675.600,00
6.652.800,00
34.328.400,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 20 da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso ll e §§ 3° e 40 da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II I da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, em 05 de dezembro de 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13