GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Manaquiri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, com as datas comemorativas do Município de Manaquiri, descritas no anexo único desta lei.
Parágrafo único - Compõem o Calendário Oficial de Eventos, as festas tradicionais e comemorativas organizadas pelas comunidades localizadas da zona rural do município, sendo: Ajará, Andiroba, Andirobão, Araçatuba, Barro Alto, Barroso, Bom Intento, Cai N’Água, Inajá, Italiano, Janauacá, Jaraqui, Jutaí, Limão, Miraaua, Paraná do Manaquiri, Ressaca do Pesqueiro, São José do Valentim, e Tilheiro.
Art. 2º Para proporcionar entretenimento cultural, lazer, turismo de evento, agronegócio aos munícipes, incentivo a economia local, o Poder Executivo fica autorizado a apoiar e custear parcial ou integralmente as atrações e demais atividades meio e fim, necessários para garantir a realização dos eventos oficiais, como firmar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres com os governos estadual e federal.
§ 1º Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial de Eventos, as datas comemorativas, eventos cívicos, eventos escolares, eventos científicos, eventos culturais, eventos de feira, eventos de agronegócio e eventos dos segmentos turísticos e tradicionais do Município.
§ 2º A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto decreto municipal.
§ 3º Constará no Calendário Oficial de Eventos o número da Lei, descrição com data e/ou período de realização, título do evento e estimativa de público, conforme anexo único.
§ 4º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
§ 5º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades não previstas nesta Lei, quando caracterizado o interesse público em benefício da comunidade local e dos povos tradicionais residentes.
Art. 3º Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O calendário de eventos oficiais poderá ter os eventose as respectivas datas modificadas ou ajustadas por decreto municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, apoio financeiro do Governo do Estado do Amazonas e Governo Federal ou emenda parlamentar estadual ou federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo Único
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
(Lei Municipal nº 695/2025)
Período
Título do Evento
Data
Janeiro
Réveillon
1º de janeiro
Fevereiro
Aniversário do Município
24/25 de fevereiro
Fevereiro/Março
Carnaval
Data móvel
Março
Pesca do Mapará
Data Móvel
Abril
Festival dos Povos indígenas
19 de abril
Junho
VELOCASQ
Data Móvel
Junho
Festejo de São Pedro Apóstolo Padroeiro de Manaquiri
19 a 29 de junho
Julho
FESTGOSPEL
Data móvel
Agosto
Marcha para Jesus
2ª sexta-feira de agosto
Agosto
EXPO Manaquiri
Data móvel
Agosto
Festival Cultural
Data móvel
Dezembro
Manaquiri Bazar
Data móvel
Dezembro
Semana do Natal
Data móvel
Dezembro
Réveillon
31 de dezembro
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal