Prefeitura Municipal de Manaquiri · 8 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº.461 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº.461 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente do município, crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), vinculado a criação da atividade e elementos de despesas abaixo discriminados, decorrentes da instituição do Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Manaquirí – FUNPREV:
04.01 - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Manaquirí.
0927200422.036 – Encargos com a Manutenção do RPPS de Manaquirí.
33.90.30.46 – Manutenção de Consumo – R$ 3.000,00
33.90.36-46 – Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 8.000,00
33.90.39-46 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º. Fica inclusa na LDO e no PPA a unidade orçamentária e a atividade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 07 de Junho de 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal