GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Manaquiri/AM, no valor de R$ 29.841.454,71 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2026.
Art. 2º Fica instituído, a partir da data de publicação desta Lei, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos, sendo mantida a taxa suplementar de 3,15% (três vírgula quinze por cento) em 2026 e, posteriormente, a uma taxa suplementar de 14,50% (quatorze vírgula cinquenta por cento), sendo reduzida gradualmente nos anos subsequentes até o percentual fixo de 13,35% (treze vírgula trinta e cinco por cento), conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2026
3,15%
2027
14,50%
2028
14,25%
2029
14,00%
2030
13,75%
2031
13,50%
2032 até 2060
13,35%
§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal