Prefeitura Municipal de Manaquiri · 28 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano, localizado no Conjunto Novo, nesta cidade, com área de 2.350 m², perímetro de 194 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita:
I - Norte: Com terras do Sr. Irineuton Freire de Souza, por uma linha reta de 47 metros;
II - Sul: Com a Rua Projetada, por uma linha reta de 47 metros, para onde faz frente;
III - Leste: Com a Rua Projetada, por uma linha reta de 50 metros;
IV - Oeste: Com terras do Sr. Irineuton Freire de Souza, por uma linha reta de 50 metros.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a ser doado à Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, para a implantação de um reservatório de água com capacidade de 250 mil litros e a perfuração de um poço artesiano.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogada a Lei Municipal nº 418, de 03 de Dezembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal