Gerencia de Licitação · 17 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO À CARTA CONTRATO Nº 051/2025
GERENCIA DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO À CARTA CONTRATO Nº 051/2025
ESPÉCIE: Termo de Rescisão. ORIGEM: Inexigibilidade nº 024/2025.
1. PARTES
· Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM.
· Locador: JOÃO BINA DE OLIVEIRA – CPF: 5**.4**.4**-49.
2. OBJETO
Termo de Rescisão da Carta Contrato nº 051/2025, Locação de 01 (um) imóvel, para atender as necessidades do Velório Municipal, destinado ao acolhimento de famílias enlutadas e realização de cerimonias fúnebres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, – SEMAS, no de Manaquiri/AM.
3. DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
Fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 051/2025, com efeitos a partir de 13/11/2026, observados os procedimentos de comunicação ao LOCADOR, desocupação e efetiva restituição do imóvel.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO fundamenta-se nos arts. 104, inciso II, 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
5. DA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR
O LOCADOR deverá ser notificado da decisão administrativa de rescisão contratual, com indicação dos fundamentos que a motivaram, da data prevista para desocupação do imóvel e das providências necessárias à formalização da entrega.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, para que produza os devidos efeitos jurídicos e administrativos, lavra-se o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, que será juntado aos autos do respectivo processo administrativo.
DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
ASSINA: NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Manaquiri/AM