Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Manaquiri, do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores do Município de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, o Município de Manaquiri deve adotar um sistema integrado de administração financeira e controle com o objetivo de dar mais transparência às ações do Governo local.
Art. 2º. – O sistema de que trata o artigo anterior deverá conter o padrão mínimo de qualidade previsto no Decreto Federal nº 7.185/2010 e Portaria MF nº 548/2010.
Art. 3º. – Para a adoção do sistema integrado de que trata esta Lei, o Município de Manaquiri deverá observar os prazo fixados no art. 73-B, acrescentado pela Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. – A adoção do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito municipal visa fazer com que a gestão de informação municipal seja tratada no âmbito da comuna, oportunizando sua divulgação em tempo real à sociedade, para fins de seu acompanhamento e conhecimento, conforme provê o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 131/2009.
Art. 5º. – O Portal da Transparência adotado pelos órgãos e entidades públicas do Município de Manaquiri deverá estar diretamente vinculado ao sistema de que trata a presente Lei, a fim de possibilitar a divulgação das informações em tempo real.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13