Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2011
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Manaquiri/AM, no valor de R$ 3.764.730,02 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2011.
Art. 2º - Fica instituído, a partir de 1º de Janeiro de 2011, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 3,94% (três pontos percentuais e noventa e quatro décimos) no ano de 2011 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento), conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
Ano
Alíquota Suplementar
2011
3,94%
2012
4,55%
2013
5,16%
2014
5,77%
2015
6,38%
2016
6,99%
2017
7,60%
2018
8,21%
2019
8,82%
2020 até 2044
9,42%
§ 2º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, EM 20 de JULHO de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal