GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 582 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 582 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 579/2017, de 20 de Janeiro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 579/2017, de 20 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade.
..............................
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal