Prefeitura Municipal de Manaquiri · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a demolir prédios em madeira de propriedade do patrimônio municipal e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a demolir prédios em madeira inservíveis de propriedade do Patrimônio Municipal, sendo:
I - Escola Municipal "SANTA TEREZINHA", localizada no Lago do Miraáua, Comunidade Santa Terezinha, zona rural deste Município;
II - Escola Municipal "TOMÉ FERREIRA SANTIAGO", na localidade de Igarapé Açú/Janauacá, zona rural deste Município;
Art. 2º - Fica autorizado o registro de baixa do patrimônio municipal das edificações acima descritas, devidamente inscritas no acervo de bens desta Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal