Prefeitura Municipal de Manaquiri · 15 de setembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, clube de futebol, recreios, escolas, associações, comunidades, órgãos estaduais, municipais, federais e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
O SR. JAIR AGUIAR SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por LEI.
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, clube de futebol, recreios, escolas, associações, comunidades, órgãos estaduais, municipais, federais e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como a penalidade preveista.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, clube de futebol, recreios, escolas, associações, comunidades, órgãos estaduais, municipais, federais e similares, deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 40 x 80 cm contendo.
"SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS"
Estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069 de 1990.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III - Interdição do estabelecimento.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável pela confecção das referidas placas de 40 x 80 cm.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar ficará responsável pela distribuição, colocação e fiscalização no cumprimento desta lei, das placas que se refere o caput do art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 11 DE SETEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal