GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 14 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 14 DE JULHO DE 2025.
“Retifica o Anexo I da Lei Municipal nº 678, de 11 de julho de 2024, para incluir o cargo de Chefe de Gabinete na Tabela de Diárias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas usando de suas atribuições legais,
FAZ saber a todos os habitantes que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica retificado o Anexo I – Tabela de Diária (Fixação em Real – R$) da Lei Municipal nº 678, de 11 de julho de 2024, para incluir o cargo de Chefe de Gabinete, já existente na estrutura administrativa do Município de Manaquiri/AM.
Art. 2º A fixação dos valores das diárias para o cargo de Chefe de Gabinete obedecerá aos critérios definidos nos demais dispositivos da referida Lei, respeitando o princípio da isonomia com cargos de atribuições equivalentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de publicação da Lei Municipal nº 678, de 11 de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 14 DE JULHO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 699/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
TABELA EM DIÁRIAS
FIXAÇÃO EM REAL (R$)
Cargo/Função
Capital e outros Municípios do Estado do Amazonas
Capital ou outros Municípios do Estado do Amazonas e Distrito Federal
Inteira R$
½ diárias R$
Inteira R$
½ diárias R$
Vereadores
800,00
400,00
1.000,00
500,00
Gerente Administrativo Gerente Financeiro Controlador Interno Chefe de Gabinete
600,00
300,00
700,00
350,00
Assessor Parlamentar CCI
300,00
150,00
500,00
250,00
Assessor Parlamentar II, Assessor Parlamentar III
300,00
150,00
400,00
200,00