GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando o Art. 116 da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de Setembro de 2025, Portaria PGFN/MF nº 2.213, de 29 de Setembro de 2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 10 de Outubro de 2025,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura, cujo valor total do Débito alcança R$ 21.282.803,04 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS) sendo:
I - R$ 5.619.431,17 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Lei 12.810/2013);
II - R$ 6.087.368,76 – na Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional (Parcelamento Lei 13.485/2017 RESCINDIDO Período 2013 a 2016 e R$ 539.572,50 Parcelamento Lei 12.810/2013 Período 1991-1999 e 2003-2005); R$ 9.036.430,61 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Emenda Constitucional 113/2021 Período 2013-2016 e 2020; sendo R$ 78.851,13 Debcard Segurado 2013, R$ 60.375,20 Debcard Segurado 2014, R$ 309.120,33 Debcard Segurado 2016 e Notificação RFB 10283.722.516/2018-71 R$ 384.751,47 Segurado 2014 e R$ 391.701,69 Segurado 2015).
Art. 2º. Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:
I – Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de Agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, penhora regular e suficiente inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 (Trezentas) prestações mensais: ou 1% (um por cento) da média mensal da receita liquida;
II – Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas de mora, de ofício e isoladas; e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios;
III - sobre o valor apurado incidirá juros reais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o pagamento, corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA ou por índice que vier a substitui-lo. Taxa de juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2026, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;
II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 30 de julho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 734/2026
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO LEI 12.810/2013 RECEITA FEDERAL
PARCELAMENTO
PARCELAS
SEM REDUÇÃO
TOTAL
COMPETÊNCIA
365349219
PRINCIPAL
R$ 4.364,79
R$ 4.364,79
365349224
PRINCIPAL
R$ 3.946.434,89
R$ 3.946.434,89
365349623
PRINCIPAL
R$ 57.367,93
R$ 57.367,93
373006691
PRINCIPAL
R$ 277.859,67
R$ 277.859,67
373006705
PRINCIPAL
R$ 75.539,59
R$ 75.539,59
373006713
PRINCIPAL
R$ 3.603,39
R$ 3.603,39
373006721
PRINCIPAL
R$ 1.605,03
R$ 1.605,03
373006730
PRINCIPAL
R$ 7.286,50
R$ 7.286,50
373290136
PRINCIPAL
R$ 551.291,33
R$ 551.291,33
413366510
PRINCIPAL
R$ 14.412,59
R$ 14.412,59
41336652-9
PRINCIPAL
R$ 38.108,78
R$ 38.108,78
413494098
PRINCIPAL
R$ 9.982,15
R$ 9.982,15
428996779
PRINCIPAL
R$ 48.551,57
R$ 48.551,57
42899678-7
PRINCIPAL
R$ 375,52
R$ 375,52
443109605
PRINCIPAL
R$ 14.957,50
R$ 14.957,50
TOTAL NA RFB =
R$ 5.051.741,23
R$ 5.051.741,23
PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO LEI 12.810 PGFN
350188521
PRINCIPAL
R$ 365.579,46
R$ 365.579,46
355466732
PRINCIPAL
R$ 55.177,48
R$ 55.177,48
355466740
PRINCIPAL
R$ 1.209.683,31
R$ 1.209.683,31
355466759
PRINCIPAL
R$ 132.410,62
R$ 132.410,62
355466767
PRINCIPAL
R$ 64.150,04
R$ 64.150,04
370662431
PRINCIPAL
R$ 70.510,93
R$ 70.510,93
370663799
PRINCIPAL
R$ 1.003.454,73
R$ 1.003.454,73
556191765
PRINCIPAL
R$ 103.584,20
R$ 103.584,20
600104990
PRINCIPAL
R$ 9.616,11
R$ 9.616,11
TOTAL PGFN =
R$ 3.014.166,88
TOTAL RFB + PGFN
R$ 8.065.908,11
SELIC ENCAGOS
R$ 5.197.671,18
PARCELAMENTO
R$ 13.263.579,29
VALOR PAGO
R$ 7.644.148,12
SALDO DIVIDA
R$ 5.619.431,17
PARCELAS
300
R$ 18.731,44
RESCINDIDO - PARCELAMENTO MP 778 - LEI N 13.485/2017 - PGFN
DEBCARD
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO
TOTAL
COMPETÊNCIA
122905075
PRINCIPAL
R$ 188.085,91
R$ 188.085,91
mai/15
122905083
PRINCIPAL
R$ 553.092,01
R$ 553.092,01
abr/15
125396368
PRINCIPAL
R$ 179.555,65
R$ 179.555,65
ago/15
125396376
PRINCIPAL
R$ 735.951,94
R$ 735.951,94
jun/15
125967225
PRINCIPAL
R$ 169.309,12
R$ 169.309,12
Set/15
125967233
PRINCIPAL
R$ 442.021,63
R$ 442.021,63
set/15
130226017
PRINCIPAL
R$ 159.489,28
R$ 159.489,28
set/16
441572405
PRINCIPAL
R$ 71.044,26
R$ 71.044,26
nov/13
441572413
PRINCIPAL
R$ 545.509,48
R$ 545.509,48
nov/13
443281971
PRINCIPAL
R$ 406.570,49
R$ 406.570,49
dez/13
483653705
PRINCIPAL
R$ 61.984,22
R$ 61.984,22
out/14
483653721
PRINCIPAL
R$ 131.575,04
R$ 131.575,04
out/14
483653730
PRINCIPAL
R$ 1.479,53
R$ 1.479,53
ago/14
48365748
PRINCIPAL
R$ 1.098.260,06
R$ 1.098.260,06
ago/14
492392790
PRINCIPAL
R$ 189.608,53
R$ 189.608,53
nov/14
492392803
PRINCIPAL
R$ 619.172,03
R$ 619.172,03
nov/14
492392838
PRINCIPAL
R$ 149.025,85
R$ 149.025,85
dez/14
492392846
PRINCIPAL
R$ 385.627,73
R$ 385.627,73
dez/14
PRINCIPAL TOTAL =
R$ 6.087.368,76
R$ 6.087.368,76
parcelamento Lei 12810/2013
350188521
PRINCIPAL
R$ 385.859,67
R$ 385.859,67
08/1998 A 11/1999
370662431 CAMARA
PRINCIPAL
R$ 153.712,83
R$ 153.712,83
09/2003 A 01/08/2005
TOTAL =
R$ 539.572,50
R$ 539.572,50
PRINCIPAL BRUTO
PARCELAS
VALOR PARCELAS
R$ 6.626.941,26
300
R$ 22.089,80
PARCELAMENTO EC 113/2021
DEBCARD
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
COMPETENCIA
RUBRICA
120980835
PRINCIPAL
R$ 132.188,37
R$ 132.188,37
07/2014 E 03/2015
EMPRESA
MULTA
R$ 15.862,61
40%
JUROS
R$ 14.788,06
80%
TOTAL
R$ 162.839,04
120980843
PRINCIPAL
R$ 149.447,82
R$ 149.447,82
jan/15
EMPRESA
MULTA
R$ 17.933,75
40%
JUROS
R$ 17.303,07
80%
TOTAL
R$ 184.684,64
135720044
PRINCIPAL
R$ 300.749,18
R$ 300.749,18
06/2016 A 11/2016
SEGURADO
MULTA
R$ 36.089,91
40%
JUROS
R$ 22.274,92
80%
TOTAL
R$ 359.114,01
135720052
PRINCIPAL
R$ 920.149,77
R$ 920.149,77
05/2016 A 11/2016
EMPRESA
MULTA
R$ 110.417,98
40%
JUROS
R$ 68.331,73
80%
TOTAL
R$ 1.098.899,48
149429592
PRINCIPAL
R$ 8.371,15
R$ 8.371,15
nov/16
MULTA
R$ 1.004,53
40%
dez/16
SEGURADO
JUROS
R$ 556,71
80%
DEC/2016
TOTAL
R$ 9.932,39
149429606
PRINCIPAL
R$ 34.944,41
R$ 34.944,41
nov/16
EMPRESA
MULTA
R$ 4.193,34
40%
dez/16
JUROS
R$ 2.336,50
80%
DEC/2016
TOTAL
R$ 41.474,25
181714299
PRINCIPAL
R$ 162.165,64
R$ 162.165,64
mar/20
EMPRESA
MULTA
R$ 19.459,87
40%
JUROS
R$ 3.327,64
80%
TOTAL
R$ 184.953,15
193146827
PRINCIPAL
R$ 326.144,71
R$ 326.144,71
mai/20
EMPRESA
MULTA
R$ 39.137,38
40%
jun/20
JUROS
R$ 6.498,15
80%
ago/20
TOTAL
R$ 371.780,24
200457799
PRINCIPAL
R$ 226.282,98
R$ 226.282,98
abr/20
EMPRESA
MULTA
R$ 27.153,95
40%
out/20
JUROS
R$ 4.497,88
80%
TOTAL
R$ 257.934,81
465167535
PRINCIPAL
R$ 15.533,85
R$ 15.533,85
mai/14
SEGURADO
MULTA
R$ 1.864,06
40%
JUROS
R$ 2.023,44
80%
TOTAL
R$ 19.421,35
465167543
PRINCIPAL
R$ 200.971,04
R$ 200.971,04
mai/14
EMPRESA
MULTA
R$ 24.116,53
40%
JUROS
R$ 26.178,48
80%
TOTAL
R$ 251.266,05
465171427
PRINCIPAL
R$ 44.841,35
R$ 44.841,35
jun/14
SEGURADO
MULTA
R$ 5.380,96
40%
JUROS
R$ 5.755,83
80%
TOTAL
R$ 55.978,14
465171435
PRINCIPAL
R$ 201.826,25
R$ 201.826,25
jun/14
EMPRESA
MULTA
R$ 24.219,15
40%
JUROS
R$ 25.906,41
80%
TOTAL
R$ 251.951,81
428996957
PRINCIPAL
R$ 102.631,57
R$ 102.631,57
jun/13
EMPRESA
MULTA
R$ 12.315,79
40%
JUROS
R$ 15.146,37
80%
TOTAL
R$ 130.093,73
439356547
PRINCIPAL
R$ 142.767,75
R$ 142.767,75
jul/13
EMPRESA
MULTA
R$ 17.132,13
40%
JUROS
R$ 20.866,93
80%
TOTAL
R$ 180.766,81
439356580
PRINCIPAL
R$ 10.110,47
R$ 10.110,47
out/13
SEGURADO
MULTA
R$ 1.213,25
40%
JUROS
R$ 1.432,45
80%
TOTAL
R$ 12.756,17
439356598
PRINCIPAL
R$ 188.298,45
R$ 188.298,45
out/13
EMPRESA
MULTA
R$ 22.595,81
40%
JUROS
R$ 26.678,13
80%
TOTAL
R$ 237.572,39
439356679
PRINCIPAL
R$ 232.937,03
R$ 232.937,03
08/2013 A 09/2013
EMPRESA
MULTA
R$ 27.952,45
40%
JUROS
R$ 33.690,14
80%
TOTAL
R$ 294.579,62
439356687
PRINCIPAL
R$ 68.740,66
R$ 68.740,66
ago/13
SEGURADO
MULTA
R$ 8.248,88
40%
JUROS
R$ 9.949,52
80%
TOTAL
R$ 86.939,06
TOTAL DEBCARD
R$ 4.192.937,14
PRINCIPAL
R$ 3.469.102,45
SEGURADO 2013
R$ 78.851,13
EMPRESA 2013
R$ 666.634,80
SEGURADO 2014
R$ 60.375,20
EMPRESA 2014
R$ 402.797,29
SEGURADO 2016
R$ 309.120,33
EMPRESA 2015
R$ 281.636,19
R$ 448.346,66
EMPRESA 2016
R$ 955.094,18
EMPRESA 2020
R$ 714.593,33
R$ 3.020.755,79
SEGURADO/EMPRESA
R$ 3.469.102,45
PARCELAMENTO PROCESSO NOTIFICAÇÃO RFB 10283.722.516/2018-71
COMPETENCIA
VALOR
SEM REDUÇÃO
COM REDUÇÃO ( %)
TOTAL
SEGURADO
01/01/2014
PRINCIPAL
R$ 170.008,75
R$ 50.354,09
MULTA
R$ 121.882,24
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 23.260,59
80%
TOTAL
R$ 315.151,58
01/02/2014
PRINCIPAL
R$ 193.590,61
R$ 47.679,82
MULTA
R$ 138.788,49
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 26.188,93
80%
TOTAL
R$ 358.568,03
01/03/2014
PRINCIPAL
R$ 183.752,61
R$ 44.965,89
MULTA
R$ 131.735,46
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 24.556,70
80%
TOTAL
R$ 340.044,77
01/04/2014
PRINCIPAL
R$ 90.729,05
R$ 19.304,22
MULTA
R$ 65.045,24
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 11.967,16
80%
TOTAL
R$ 167.741,45
01/05/2014
PRINCIPAL
R$ 83.669,62
R$ 17.356,79
MULTA
R$ 59.984,21
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 10.898,80
80%
TOTAL
R$ 154.552,63
01/06/2014
PRINCIPAL
R$ 99.993,37
R$ 21.859,89
MULTA
R$ 71.687,00
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 12.835,14
80%
TOTAL
R$ 184.515,51
01/07/2014
PRINCIPAL
R$ 115.309,26
R$ 26.084,96
MULTA
R$ 82.667,22
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 14.600,45
80%
TOTAL
R$ 212.576,93
01/08/2014
PRINCIPAL
R$ 78.070,80
R$ 15.812,29
MULTA
R$ 55.970,32
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 9.743,23
80%
TOTAL
R$ 143.784,35
01/09/2014
PRINCIPAL
R$ 92.032,02
R$ 19.663,66
MULTA
R$ 65.979,36
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 11.310,73
80%
TOTAL
R$ 169.322,11
01/10/2014
PRINCIPAL
R$ 93.932,00
R$ 20.187,79
MULTA
R$ 67.341,48
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 11.386,43
80%
TOTAL
R$ 172.659,91
01/11/2014
PRINCIPAL
R$ 68.318,03
R$ 13.121,87
MULTA
R$ 48.978,38
40%
R$ 7.363,35
JUROS
R$ 8.150,34
80%
TOTAL
R$ 125.446,75
01/12/2014
PRINCIPAL
R$ 20.751,26
R$ 7.363,35
MULTA
R$ 14.876,94
40%
JUROS
R$ 2.436,61
80%
TOTAL
R$ 38.064,81
01/01/2015
PRINCIPAL
R$ 202.646,61
R$ 49.961,48
MULTA
R$ 145.280,91
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 23.462,42
80%
TOTAL
R$ 371.389,94
01/02/2015
PRINCIPAL
R$ 181.495,48
R$ 44.126,69
MULTA
R$ 130.117,28
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 20.636,03
80%
TOTAL
R$ 332.248,79
01/03/2015
PRINCIPAL
R$ 144.149,87
R$ 33.824,45
MULTA
R$ 103.343,57
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 16.115,95
80%
TOTAL
R$ 263.609,39
01/04/2015
PRINCIPAL
R$ 113.581,47
R$ 25.391,79
MULTA
R$ 81.428,54
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 12.473,51
80%
TOTAL
R$ 207.483,52
01/05/2015
PRINCIPAL
R$ 117.531,77
R$ 25.481,53
MULTA
R$ 84.260,58
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 12.655,82
80%
TOTAL
R$ 214.448,17
01/06/2015
PRINCIPAL
R$ 110.707,09
R$ 24.598,86
MULTA
R$ 79.367,86
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 11.659,66
80%
TOTAL
R$ 201.734,61
01/07/2015
PRINCIPAL
R$ 80.674,85
R$ 16.314,10
MULTA
R$ 57.837,21
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 8.317,57
80%
TOTAL
R$ 146.829,63
01/08/2015
PRINCIPAL
R$ 78.099,94
R$ 15.603,78
MULTA
R$ 55.991,21
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 7.878,72
80%
TOTAL
R$ 141.969,87
01/09/2015
PRINCIPAL
R$ 92.041,80
R$ 19.449,81
MULTA
R$ 65.986,38
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 9.080,84
80%
TOTAL
R$ 167.109,02
01/10/2015
PRINCIPAL
R$ 91.303,27
R$ 19.246,08
MULTA
R$ 65.456,91
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 8.814,42
80%
TOTAL
R$ 165.574,60
01/11/2015
PRINCIPAL
R$ 115.787,82
R$ 26.000,44
MULTA
R$ 83.010,32
40%
R$ 7.641,89
JUROS
R$ 10.909,52
80%
TOTAL
R$ 209.707,66
01/12/2015
PRINCIPAL
R$ 21.536,23
R$ 7.641,89
MULTA
R$ 15.439,70
40%
JUROS
R$ 1.983,49
80%
TOTAL
R$ 38.959,42
TOTAL PROCESSOS
R$ 4.843.493,48
R$ -
TOTAL DEBCARD
R$ 4.192.937,14
ANO 2014
R$ 384.751,47
TOTAL GERAL
R$ 9.036.430,62
ANO 2015
R$ 391.701,69
VALOR PAGOS
R$ -
TOTAL
R$ 776.453,16
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 9.036.430,61
PARCELAS
300
EC113/2021
VALOR PARCELA
R$ 30.121,44
LEI 12810/2013
R$ 18.731,44
PGFN
R$ 22.089,80
TOTAL S/DESC.
R$ 70.942,68