Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 498, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 498, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 68, inciso I da mesma Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.1º AUTORIZA o Poder Executivo a proceder à baixa do patrimônio do Município dos bens incorporados ao patrimônio público, constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º A baixa dar-se-á por inservibilidade dos bens elencados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Consideram-se inservíveis os bens que se encontram sem condições de uso, avariados, em estado irrecuperável e aqueles cujo orçamento para o seu conserto é superior a 50% do seu valor de mercado, demonstrando-se, assim antieconômico de acordo com o parágrafo único do art. 3º do Decreto 99.658 de 30/10/1990.
Art. 3º A determinação de baixa no Patrimônio Público dos bens tem como base o Termo de Avaliação de Bens, lavrado pela Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial nomeada pela Portaria nº 071/2012, fazendo parte do Anexo II desta Lei.
Art.4º Os bens desincorporados do patrimônio público serão destruídos.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 14 de DEZEMBRO DE 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal.