GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Município de Manaquiri, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Manaquiri, visando a titulação dos ocupantes de núcleos urbanos informais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com os princípios do direito à moradia e da função social da propriedade.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Núcleo urbano informal: área urbana ocupada irregularmente, sem a devida titulação ou regularização fundiária, onde os ocupantes buscam a legalização da posse do imóvel;
II - Reurb de Interesse Social (REURB-S): destinada à regularização de núcleos urbanos informais compostos predominantemente por famílias de baixa renda;
III - Reurb de Interesse Específico (REURB-E): destinada à regularização de núcleos urbanos informais compostos por famílias que não se enquadram como de baixa renda, mas que necessitam da regularização fundiária.
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DA REURB
Art. 3º A execução da REURB no Município de Manaquiri será coordenada pela Gerência de Terras, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que deverá realizar as seguintes etapas, conforme a natureza do núcleo a ser regularizado:
I - Levantamento cadastral: identificação dos ocupantes e lotes, com coleta de informações sobre a posse, o tempo de ocupação e a situação familiar e socioeconômica dos moradores;
II - Elaboração do projeto urbanístico: definição do parcelamento do solo, conforme a infraestrutura existente, planejamento de redes de água, esgoto, pavimentação, drenagem e outros serviços públicos necessários;
III - Regularização jurídica e ambiental: verificação da conformidade ambiental e jurídica da área ocupada, análise de possíveis impactos e a compatibilidade da regularização com a legislação municipal e federal.
Art. 4º O processo de regularização de que trata esta lei será dividido nas seguintes etapas:
I - Identificação do núcleo informal: O Poder Executivo Municipal, por meio da Gerência de Terras, realizará o levantamento topográfico e georreferenciamento da área;
II - Diagnóstico socioeconômico e ambiental: Serão feitas visitas às áreas para identificar as condições de moradia, infraestruturas existentes e o impacto ambiental da ocupação;
III - Desenvolvimento do projeto urbanístico: O projeto urbanístico será elaborado conforme as normas técnicas de urbanismo, levando em conta a infraestrutura existente e as condições do local;
IV - Regularização jurídica: Os documentos necessários para a regularização, como escrituras, registros e declarações, serão providenciados para formalizar a posse;
V - Execução da infraestrutura: O Município poderá, caso necessário, realizar obras de infraestrutura como fornecimento de água, energia elétrica, pavimentação e coleta de lixo quando necessária.
CAPÍTULO III - DA TITULAÇÃO DOS OCUPANTES
Art. 5º A titulação dos ocupantes no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) será efetivada por meio de procedimento administrativo específico, o qual compreende a identificação e qualificação dos ocupantes, a comprovação da posse, a elaboração de projeto urbanístico, a regularização da situação fundiária e a concessão de títulos de propriedade ou de direito real de uso, conforme as disposições legais pertinentes e os critérios estabelecidos pela legislação aplicável.
Art. 6º A titulação será concedida mediante os seguintes requisitos:
I - Cadastro atualizado: O ocupante deverá estar devidamente cadastrado no sistema imobiliário da Prefeitura, com todos os dados pessoais e da posse do imóvel;
II - Comprovação da posse contínua e ininterrupta: O ocupante deve comprovar a posse do lote por um período mínimo de 5 (cinco) anos, através de documentos, testemunhas ou outros meios de prova;
III - Conformidade com a legislação ambiental: A área ocupada deve estar em conformidade com a legislação ambiental vigente e não pode ser considerada área de risco, área pública ou área de preservação permanente.
Art. 7º Para a titulação, será expedido um Termo de Concessão de Uso ou Escritura Pública de Doação que garantirá a titularidade do imóvel ao ocupante, com as devidas cláusulas de regularização fundiária.
CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES DE REURB
Art. 8º A REURB será realizada em duas modalidades, conforme a natureza do núcleo:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S): Aplicável a núcleos urbanos informais que atendem a famílias de baixa renda, em áreas com precariedade de infraestrutura, com a prioridade para regularizar lotes para a moradia;
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E): Aplicável a núcleos urbanos informais onde predominam famílias que não se enquadram como de baixa renda, mas que também necessitam da regularização fundiária. Nesse caso, as condições para a titulação podem envolver pagamentos ou parcelamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Município.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Manaquiri será executada por quadras, conforme a delimitação técnica constante do projeto urbanístico aprovado.
§1º Uma vez iniciado o procedimento da REURB sobre determinada quadra, os posseiros daquela área deverão obrigatoriamente se enquadrar no processo de regularização.
§2º O posseiro que não se enquadrar no processo deverá apresentar Carta de Impugnação ao processo de REURB, a ser protocolada junto à Gerência de Terras, permanecendo, entretanto, sob o núcleo regularizado de forma irregular, até sua posterior adequação.
§3º Após a finalização do processo de REURB sobre determinada área (quadra), o posseiro que não entrou no processo deverá solicitar sua inclusão posteriormente, arcando com todos os custos administrativos necessários para sua regularização, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 10. Todo o território urbano do Município deverá atender aos requisitos da REURB para fins de titulação das áreas, não podendo ser realizado qualquer outro procedimento de titulação ou registro sem o enquadramento prévio na Regularização Fundiária Urbana.
Art. 11. O Cartório de Registro de Imóveis competente não emitirá registro, averbação ou escritura de imóveis sem o consentimento e a apresentação do Projeto de Regularização Fundiária (Reurb) devidamente aprovado pelo Município de Manaquiri.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo editar atos administrativos para a execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 30 de Dezembro de 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal