GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 14 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 14 DE MAIO DE 2025
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1ºAmplia-se o número de vagas dos cargos de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR TÉCNICO I, CONSULTOR, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR ESPECIAL II, ASSESSOR ESPECIAL III, ASSESSOR ESPECIAL IV, ASSESSOR EXECUTIVO I, ASSESSOR EXECUTIVO II, ASSESSOR EXECUTIVO III, e ASSESSOR EXECUTIVO IV, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 001/2006, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares específico se necessários.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 14 DE MAIO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo
Código
Nível
Vagas existentes
Vagas a ampliar
Total
ASSESSOR TÉCNICO
AT
CC-1
17
08
25
ASSESSOR TÉCNICO - I
AT1
CC-1.1
16
09
25
CONSULTOR
CS1
CC-2
16
14
30
ASSESSOR ESPECIAL
AE
CC-2
18
12
30
ASSESSOR ESPECIAL II
AE2
CC-3
21
24
45
ASSESSOR ESPECIAL – III
AE3
CC-4
20
30
50
ASSESSOR ESPECIAL IV
AE4
CC-6
20
35
55
ASSESSOR EXECUTIVO I
AG6
CC-6
20
45
65
ASSESSOR EXECUTIVO II
AG7
CC-7
45
20
65
ASSESSOR EXECUTIVO III
AG8
CC-8
45
20
65
ASSESSOR EXECUTIVO IV
AG9
CC-9
45
20
65
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal