Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 501/2013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 501/2013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
“AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e Similares em nome do município de Manaquiri, com órgãos da União, do Estado e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e Similares em nome do município de Manaquiri, com órgãos da União, do Estado e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais, em assuntos de interesse da Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei vigorará de retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, no Estado do Amazonas, em 05 de fevereiro de 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal