GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 29 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras de propriedade do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação de uma área de terras públicas localizada na Rua Beira Rio s/nº, centro, nesta cidade, com área de 1.797,21 m2, perímetro de 212,24 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita:
I - A poligonal inicia no ponto M01, situado na rua Beira Rio, de coordenadas UTM N=9.620.807,11m e E=782.317,79m referidas ao MC 63° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 305°58'46" e distância de 38,60m, confrontando com terras rua beira rio, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 9.620.829,79m e E 782.286,55m; deste segue com azimute de 26°06'37" e distância de 22,54m, confrontando com terras Praça Católica, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 9.620.850,03m e E 782.296,47m; deste segue com azimute de 46°27'51" e distância de 4,43m, confrontando com terras de Terceiros , até atingir o ponto M04, de coordenadas N 9.620.853,08m e E 782.299,68m; deste segue com azimute de 81°29'23" e distância de 2,77m, confrontando com Lago do Manaquiri , até atingir o ponto M05, de coordenadas N 9.620.853,49m e E 782.302,42m; deste segue com azimute de 95°10'01" e distância de 3,78m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 9.620.853,15m e E 782.306,18m; deste segue com azimute de 124°31'46" e distância de 61,91m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 9.620.818,06m e E 782.357,18m; deste segue com azimute de 143°23'52" e distância de 5,57m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M08, de coordenadas N 9.620.813,59m e E 782.360,50m; deste segue com azimute de 163°39'07" e distância de 6,25m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M09, de coordenadas N 9.620.807,59m e E 782.362,26m; deste segue com azimute de 183°39'19" e distância de 4,08m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M10, de coordenadas N 9.620.803,52m e E 782.362,00m; deste segue com azimute de 214°57'00" e distância de 6,69m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M11, de coordenadas N 9.620.798,04m e E 782.358,17m; deste segue com azimute de 304°58'15" e distância de 39,83m, confrontando com Lago do Manaquiri, até atingir o ponto M12, de coordenadas N 9.620.820,87m e E 782.325,53m; deste segue com azimute de 209°21'28" e distância de 15,79m, confrontando com Rua Beira Rio, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 9.620.807,11m e E 782.317,79m,onde teve início a descrição deste perímetro.
II – A área do imóvel descrito no inciso anterior é destinada à Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4 de município de Manaquiri/AM (IP4 de Manaquiri/AM), incorporada ao patrimônio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior fica doado ao do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, inscrição no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, com Endereço: Setor de Autarquia Norte Quadra 3 Bloco A Edifício Núcleo dos Transportes – Brasília-DF. CEP: 70.040-902.
Art. 3º O imóvel doado será transferido por meio de Título Definitivo, desmembrado das áreas de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, recebidos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA, conforme Título de Doação/SR (15) /AM/N°10.000/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NOESTADO DO AMAZONAS, EM 29 DE MAIO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal