GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos diretos com credores para pagamento de precatórios, inclusive com aplicação de deságio e parcelamento, nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos diretos com credores de precatórios judiciais, inclusive de natureza alimentar ou comum, para pagamento com aplicação de deságio e parcelamento, observadas as disposições da Constituição Federal de 1988 e das demais normas infraconstitucionais correlatas.
Art. 2º Os acordos poderão prever:
I – Deságio de até o percentual negociado entre as partes, observado o interesse público e a viabilidade financeira;
II – Parcelamento em até 300 (trezentas) parcelas;
III – Pagamento por meio de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais, respeitado o teto anual de pagamento estabelecido na Constituição Federal.
Art. 3º Nos termos desta Lei, fica autorizado a formalização de acordos de reconhecimento de direitos com as partes interessadas, em ações de cobranças judiciais em tramitação ainda não formalizadas em precatórios requisitórios.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos para habilitação, negociação, homologação judicial e pagamento dos acordos de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroagidos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal