CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI · 25 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL NO. 469, DE 17.02.11
CÃMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 469, DE 17.02.11
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente
LEI
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente lei a organização de meios administrativos que viabilizem o aprimoramento das ações do Poder Legislativo, em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as Constituições da República, do Estado e as legislações federais, estaduais e municipais.
Art. 3º - Para alcançar o objetivo principal da Administração Direta, serão adotadas as seguintes metas do serviço público municipal:
I - A facilitação e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;
II - A simplificação e redução de controles, ao mínimo, considerado indispensável, evitando os excessos de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a redução de prazos dos controles formais;
III - A descentralização de decisões de expediente, buscando a agilidade administrativa;
IV - A agilidade no atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento de exigências municipais de ordem pública, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos necessários;
V - A integração dos munícipes na vida política-administrativa do Poder Legislativo, para melhor conhecimento dos anseios e necessidades da comunidade, direcionando, de maneira precisa sua ação;
VI - O aumento da produtividade dos servidores através de promoção de treinamento para aperfeiçoamento e capacitação, além de avaliações periódicas, permitindo, assim, um maior crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII - A atualização permanentemente dos serviços, evitando prejuízos da qualidade das atividades administrativas.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º - São fundamentos permanentes da atividade administrativa do Poder Legislativo:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de Competências;
V - Controle;
VI - Racionalização.
Seção I
Do Planejamento
Art. 5º - O Planejamento, instituído como atividade constante da administração, compreende a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos determinados em função da realidade local.
Seção II
Da Coordenação
Art. 6º - A Coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a fiscalização da atuação dos órgãos que compõe o Poder Legislativo e realização sistemática de reuniões com a participação dos responsáveis pelos órgãos e encarregados por atividades subordinadas a cada um dos serviços.
Parágrafo único: As atividades administrativas, especialmente, sua execução serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Seção III
Da Descentralização
Art. 7º - A Descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução de tarefas de cunho meramente administrativo, visando à concentração de suas atividades para a área de planejamento, supervisão e controle das atividades administrativas.
Seção IV
Da Delegação de Competência
Art. 8º - A Delegação de Competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos.
Parágrafo único: O ato delegatório indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e o objeto da delegação.
Seção V
Do Controle
Art. 9º - O Poder Legislativo, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disponibilizará de instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus órgãos e agentes.
Art. 10 - O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo, em particular:
I – O controle da execução dos programas, obedecendo às normas disciplinadoras das atividades específicas do órgão controlado, a ser exercido pela chefia competente;
II – O controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, exercido pelo órgão de finanças e pelo gestor administrativo;
Seção VI
Da Racionalização
Art. 11 - A execução dos atos administrativos pela Câmara Municipal deverá ser permanentemente atualizada, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I - Repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob forma de sistemas;
II - Livre e direta comunicação horizontal entre órgão da administração, para troca de informações e esclarecimentos;
III - A supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior à execução da atividade administrativa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12 - A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos seguintes órgãos:
I - GABINETE DO PRESIDENTE
a) Secretaria Executiva
II - SECRETARIA ADMINISTRATIVA:
a) Assessoria
III - TESOURARIA
IV - CONTROLADORIA INTERNA
CAPÍTULO IV
DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 13 - São competências do GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
I - Assistir e intermediar o contato direto do Chefe do Legislativo com o público e todos os segmentos da sociedade, visando uma gestão participativa voltada para o interesse público;
II - Controlar agenda de compromissos do Presidente;
III - Proporcionar assistência direta, apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, na sua função de representante do Poder Legislativo do Município;
IV - Promover a ligação entre o Presidente e os demais órgãos da Câmara;
V - Elaborar e controlar a correspondência oficial da Presidência;
VI - Centralizar o recebimento, controlar a destinação de toda a documentação e correspondência oficial dirigida à Mesa Diretora e as demais Parlamentares;
VII - Controlar os despachos e decisões da Presidência;
VIII - Coordenar e executar as atividades de ordem interna do Gabinete da Presidência;
IX - Manter intercâmbio com entidades governamentais, bem como, com entidades executoras de programas que tenham relacionamento com a Câmara e a sociedade em geral.
Art. 14 - São competências da SECRETARIA EXECUTIVA:
I - Prestar assistência e assessoramento diretos e imediatos à Presidência da Câmara, no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e a integração das ações do Governo, buscando dinamismo e eficiência;
II - Assessorar a Mesa Diretora;
III - Apoiar no Planejamento e Gestão na avaliação e monitoramento da ação governamental e no cumprimento das metas e programas prioritários definidos nas Leis de Planejamento Municipal;
IV - Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo.
Seção II
Da Secretaria Administrativa
Art. 15 - São competências da SECRETARIA ADMINISTRATIVA:
I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Secretaria Executiva;
II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;
III - Comunicar à Secretaria Executiva a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;
IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;
V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;
VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;
VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;
VIII - Propor à Secretaria Executiva a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;
IX - Propor à Secretaria Executiva a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;
X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;
XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;
XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;
XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.
Art. 16 - São competências da ASSESSORIA:
I - Assessorar a Secretaria Administrativa nos assuntos de sua competência;
II - Executar outras atribuições específicas determinadas pela Presidência.
Seção III
Da Tesouraria
Art. 17 - Compete à TESOURARIA:
I - Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal;
II - Organizar e manter atualizados os registros orçamentários;
III - Emitir e anular Empenhos;
IV - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Câmara;
V - Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara;
VI - Orientar e fiscalizar a execução das atividades financeiras;
VII - Coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;
VIII - Coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de dispositivos legais, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
IX - Coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara;
X - Proceder a liquidação de despesas, tendo sob sua subordinação, os Departamentos de Orçamento, de Contabilidade e de Finanças;
XI - Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor da mesma, destinadas a depósitos em estabelecimentos bancários;
XII - Assinar cheques de pagamentos juntamente com o Presidente da Câmara;
XIII - Executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária, financeira e patrimonial que lhe seja solicitado pelo superior hierárquico.
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art. 18 - São aribuições da CONTROLADORIA INTERNA:
I - Assistir direta e imediatamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Legisaltivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Câmara Municipal;
II - Fiscalizar atos praticados pelo Poder Legislativo;
III - Zelar pelo compromisso ético e de transparência, a valorização das instituições democráticas e a correta administração dos recursos públicos;
IV - Defender o patrimônio público;
V - Promover a apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;
VI - Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros sempre que verificar omissão de autoridade competente, e avocar aqueles já em curso em órgão para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível;
VII - Instaurar, na hipótese do inciso anterior, sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da Câmara para apurar a omissão das autoridades responsáveis;
VIII - Apreciar manifestações e representações relacionadas com procedimentos e ações de agentes públicos e órgãos do Poder Legisaltivo, propondo medidas de correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
IX - Incentivar a participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
X - Exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Controle Interno da Câmara, prestando, como órgão central, a orientação normativa que julgar necessária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2011.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2011.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011.
QUINTINO FARIAS DE LIMA
Presidente
Publicada a presente Lei na Portaria desta municipalidade e na Secretaria da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011.
ANTONIO SILVA DE HOLANDA
1º Secretário das Mesa Diretora