SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.989 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Selo Manacapuru e dá outras providência.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Manacapuru, o selo bairro limpo de Manacapuru, destinado a reconhecer bairros, comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas do Município que se destaquem na promoção da limpeza urbana, preservação ambiental, conservação dos espaços públicos e desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar coletivo.
Art. 2º São objetivos do Selo Bairro Limpo de Manacapuru.
I – incentivar o cuidado e a conservação dos espaços de uso comum.
II – estimular a participação comunitária em ações de interesse coletivo.
III – promover a conscientização sobre a importância da preservação ambiental.
IV – valorizar iniciativas que contribuam para a qualidade de vida da população.
V – incentivar a proteção dos igarapés áreas verdes e demais recursos naturais do Município.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei poderão ser concebidas a bairros, comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas que se destaquem pelo desenvolvimento de ações alinhadas aos objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 4º O Selo Bairro Limpo de Manacapuru poderá ser materializado por meio de certificado, diploma, placa simbólica, menção honrosa ou outro instrumento de reconhecimento institucional.
Art. 5º A concessão do selo não gera direitos a benefícios financeiros, transferência de recursos públicos ou qualquer vantagem patrimonial.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 28 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru