SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 698 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 698 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 1.978 de 22 de setembro de 2026, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Associação do Polo Madeireiro e Moveleiro de Manacapuru-APOMAM.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, disposto na Lei Orgânica do Município de Manacapuru,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar ato administrativo de doação de uma área de terras do patrimônio público municipal.
D E C R E T A
Art. 1ºFica doado, nos termos da Lei Municipal nº 1.978 de 22 de setembro de 2026,uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situada naRodovia AM 352, KM 09, Ramal Terra Prometida - KM 04 - CEP: 69.409-899, em Manacapuru/AM, Estado do Amazonas, objeto da matrícula n. 4681, livro 2, do 2º Oficio do Município, com uma área de 4.0241 ha e um perímetro de 870,6190 m, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Parágrafo único. Partindo do ponto APOMAM-01 de coordenadas geográficas latitude S-03°13'38,70000" e longitude W-60°41'50,69000" elipsoide SIRGAS 2000, Zona 20-S, confrontando-se na frente com IGARAPÉ, seguindo em uma linha reta com azimute plano de 248°27'20,56112" e distância de 41,822 metros chegando ao ponto APOMAM-02 de coordenadas geográficas de latitude S-03°13'39,20000" e longitude W-60°41'51,95000" limitando-se no lado esquerdo com IGARAPÉ DE ACESSO seguindo em linha reta com azimute plano de 250°27'10,23681" e distância de 83,542 metros, chegando ao ponto APOMAM-03 de coordenadas geográficas latitude S-03°13'40,11000" e longitude W-60°41'54,50000" limitando-se no Fundo com IGARAPÉ DE ACESSO, seguindo em linha reta com azimute plano de 317°21'47,88302" e distância de 54,696 metros chegando ao ponto APOMAM-04 de coordenadas geográficas Latitude S-03 13' 39,03951" e longitude W-60 41' 55,48061" limitando se neste trecho com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, seguindo em linha reta e plana com azimute de 08 27' 35,52801" distância de 306,705 Metros chegando ao ponto APOMAM-05, de coordenadas geográficas Latitude S-03°13'29,16298" e longitude W-60°41'54,01911" limitando se neste trecho com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, seguindo em linha reta e plana com azimute de 89° 46' 19,63810" distância de 100,312 Metros chegando ao ponto APOMAM-06 de coordenadas geográficas Latitude S -03°13'29,15000" e longitude W- -60°41'50,77000", limitando se neste trecho com TERRA DA SENHORA MARIA TEREZA, seguindo em linha reta e plana com azimute de 175° 56' 39,93294" distância de 74,212 Metros chegando ao ponto APOMAM-07 de coordenadas geográficas Latitude S -03° 13' 31,56000" e longitude W-60°41' 50,60000", limitando se neste trecho com TERRA DA SENHORA MARIA TEREZA, seguindo em linha reta e plana com azimute de 180° 43' 33,19008" e distância de 219,330 metros chegando ao ponto APOMAM-01, ponto de partida para descrição deste perímetro, percorrendo um total de 870,619 metros lineares, totalizando 4,0241 ha desta propriedade.
Art. 2ºA doação destina-se a construção da sede da Associação dos Madeireiros e Moveleiros de Manacapuru - APOMAM.
Art. 3ºA doação se efetivará por registro público, cujas despesas decorrentes das lavraturas da escritura pública de doação e demais encargos, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta daAssociação dos Madeireiros e Moveleiros de Manacapuru - APOMAM.
Art. 4ºAplicam-se a essa doação todos os dispositivos constantes nas leis municipais supramencionadas.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 28 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru