SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.992 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui diretrizes para o serviço voluntário de capelania escolar nas instituições da rede municipal de ensino de Manacapuru e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFicam instituídas, no âmbito do Município de Manacapuru, diretrizes para a realização do Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas instituições da rede municipal de ensino.
Art. 2ºO Serviço Voluntário de Capelania Escolar terá como finalidade oferecer acolhimento espiritual, emocional e social aos estudantes, profissionais da educação e seus familiares, respeitados os princípios da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana e da pluralidade de crenças.
Art. 3ºSão diretrizes do Serviço Voluntário de Capelania Escolar:
I – promoção do acolhimento, da escuta e do apoio em situações de dificuldade pessoal, familiar ou social;
II – respeito à liberdade de consciência, de crença e de religião;
III – participação exclusivamente facultativa;
IV – proibição de qualquer forma de discriminação, constrangimento ou imposição religiosa;
V – vedação ao proselitismo religioso no ambiente escolar;
VI – valorização da cultura de paz, da solidariedade, do respeito mútuo e da convivência harmoniosa;
VII – atuação integrada e respeitosa com a comunidade escolar, sem interferência nas atividades pedagógicas;
VIII – observância do caráter laico do Estado e da diversidade religiosa existente na sociedade.
Art. 4ºA atuação dos capelães escolares será voluntária, sem vínculo empregatício, funcional ou remuneratório com o Município de Manacapuru.
Art. 5ºPoderão participar do Serviço Voluntário de Capelania Escolar pessoas maiores de idade, integrantes ou representantes de instituições religiosas legalmente constituídas, que possuam conduta compatível com o ambiente escolar.
Art. 6ºA participação das instituições de ensino no Serviço Voluntário de Capelania Escolar será facultativa, observadas a conveniência da unidade escolar, a manifestação da comunidade escolar e as normas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 7ºA participação de estudantes menores de idade nas atividades de capelania dependerá de autorização de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 8ºO Serviço Voluntário de Capelania Escolar não poderá substituir o atendimento prestado por profissionais das áreas de psicologia, assistência social, saúde ou educação, devendo os casos que necessitem de acompanhamento especializado ser encaminhados aos órgãos competentes.
Art. 9ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios para o credenciamento, acompanhamento e atuação dos voluntários, respeitada a autonomia administrativa e pedagógica das instituições de ensino.
Art. 10.A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem a criação obrigatória de cargos, funções, despesas permanentes ou novas estruturas administrativas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 21 de outubro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru