SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, com vigência de 2026 a 2036, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 1º O PMPI constitui instrumento de planejamento, gestão e articulação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos de vida, compreendendo a criança como sujeito de direitos e cidadã em condição peculiar de desenvolvimento.
§ 3º A implementação do PMPI observará o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º As políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações municipais voltados à primeira infância observarão os seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - desenvolvimento integral da criança, abrangendo as dimensões física, cognitiva, emocional, social e cultural;
III - respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e às características de cada criança;
IV - valorização da diversidade da infância existente no Município;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras necessidades específicas;
VI - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII - participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, de acordo com sua idade e formas próprias de expressão;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança;
IX - promoção da justiça social, equidade, inclusão e redução das desigualdades no acesso a bens e serviços;
X - valorização, capacitação e formação permanente dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância;
XI - valorização da cultura do cuidado, da proteção integral, da prevenção e da promoção da criança como cidadã.
Art. 3º São diretrizes do PMPI:
I - duração decenal, com vigência de 2026 a 2036;
II - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
III - abrangência dos direitos da criança na primeira infância;
IV - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas;
V - participação das famílias, da sociedade civil, dos conselhos e das organizações representativas;
VI - planejamento de curto, médio e longo prazo;
VII - articulação entre os órgãos e setores municipais com competências relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;
VIII - previsão e destinação de recursos financeiros em observância ao princípio da prioridade absoluta;
IX - monitoramento permanente, avaliação periódica, participação social e ampla publicidade dos resultados.
Art. 4º Constituem áreas prioritárias de atuação do Município na primeira infância:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - assistência social e superação das situações de vulnerabilidade e risco social;
V - esporte, lazer, cultura e direito de brincar;
VI - proteção integral e garantia de direitos;
VII - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VIII - governança, gestão, monitoramento e participação social;
IX - proteção contra violências;
X - proteção contra acidentes e promoção da cultura de prevenção e segurança. Art. 5º Constituem eixos estratégicos do PMPI de Manacapuru:
I - Eixo I – Saúde Materno-Infantil;
II - Eixo II – Educação;
III - Eixo III – Assistência Social;
IV - Eixo IV – Esporte, Lazer e Direito de Brincar;
V - Eixo V – Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Eixo VI – Proteção Integral e Garantia de Direitos;
VII - Eixo VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIII - Eixo VIII – Governança, Gestão e Monitoramento;
IX - Eixo IX – Proteção contra Violências;
X - Eixo X – Proteção contra Acidentes.
Art. 6º As metas, programas, ações, prazos, órgãos responsáveis, parceiros e indicadores constantes do Anexo Único integram o PMPI e orientarão a formulação, execução e avaliação das políticas públicas municipais durante sua vigência.
Parágrafo único. As metas poderão ser detalhadas e operacionalizadas por planos de ação, programas e instrumentos de planejamento e orçamento, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância – CMIPI, como instância de articulação, acompanhamento e participação na implementação do PMPI.
§ 1º A composição, o funcionamento e as atribuições específicas do CMIPI serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos municipais envolvidos nas políticas da primeira infância e dos conselhos e instituições integrantes da rede de proteção.
§ 2º Na implementação do PMPI, deverão ser considerados, entre outros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, e as Secretarias e órgãos municipais com atuação relacionada à primeira infância.
§ 3º O CMIPI deverá promover a articulação intersetorial e o fluxo integrado de atendimento, especialmente para identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade ou com direitos ameaçados ou violados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8º As políticas de transporte, infraestrutura e atendimento público deverão considerar as especificidades das crianças residentes em áreas urbanas, rurais e ribeirinhas, assegurando acesso seguro e adequado aos serviços públicos.
§ 1º O transporte escolar, inclusive o fluvial, deverá observar as normas de segurança aplicáveis e as necessidades específicas das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
§ 2º As unidades de saúde e educação localizadas em áreas de difícil acesso poderão ser priorizadas nas estratégias de conectividade e telessaúde, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município.
Art. 9º A execução do PMPI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e avaliação contínuos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infância e Juventude – SEMINJ, em articulação com o CMIPI e a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º O Poder Executivo elaborará relatórios anuais de monitoramento e avaliação, contendo, no mínimo, informações sobre a execução das ações, o cumprimento das metas, os indicadores e os recursos aplicados na primeira infância.
§ 2º Os órgãos municipais responsáveis pelas ações do PMPI prestarão as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação, nos prazos e formas estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar revisão periódica das ações, metas e indicadores, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, para subsidiar correções, ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetividade do Plano.
§ 4º O monitoramento deverá assegurar participação social ampla e democrática, inclusive mediante metodologias adequadas de escuta das crianças, respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento.
Art. 10. O Município assegurará a articulação da rede de proteção para atendimento humanizado de crianças vítimas ou testemunhas de violência, observadas as normas relativas à escuta especializada e à prevenção da revitimização.
Parágrafo único. Os profissionais que atuam diretamente com crianças deverão receber capacitação continuada sobre prevenção, identificação de sinais de violência, proteção integral e fluxos de encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 11. O Poder Executivo promoverá a divulgação periódica das ações, metas e resultados do PMPI, inclusive por meio dos canais oficiais do Município, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 12. O PMPI será considerado na elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, de modo a favorecer a compatibilização das ações e a alocação dos recursos necessários à sua implementação.
Art. 13. As Secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução das ações do PMPI deverão observar, na elaboração de seus instrumentos de planejamento, a previsão dos recursos necessários à execução das metas sob sua responsabilidade, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação fiscal.
Art. 14. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PMPI, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei referente ao plano municipal pela primeira infância para o decênio subsequente, precedido de processo participativo envolvendo Poder Público, sociedade civil, famílias, instituições e crianças, na forma da legislação aplicável.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de planejamento e responsabilidade fiscal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 03 de julho de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI
MANACAPURU/AM – 2026–2036
O Anexo Único consolida as metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Manacapuru, elaborado de forma participativa e estruturado em dez eixos estratégicos. O Plano é destinado às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e contempla ações intersetoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, segurança alimentar, proteção integral, meio ambiente, governança, proteção contra violências e prevenção de acidentes.
EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL
Objetivo Geral: Promover a saúde integral da gestante, do bebê e da criança na Primeira Infância, assegurando atenção humanizada, acesso universal aos serviços de saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e ações de promoção, prevenção e proteção à saúde.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Municipal de Atenção ao Pré-natal
Fortalecer a atenção integral à gestante, ao parto e ao puerpério.
Ampliar o percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal e fortalecer o acompanhamento da gestação.
2026–2036
SEMSA
UBS;
Maternidade Municipal Cecília Cabral
Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas; cobertura do pré-natal.
Programa de
Redução da Mortalidade Infantil
Reduzir a
mortalidade infantil, neonatal e a transmissão vertical de
doenças.
Reduzir os óbitos infantis e ampliar as ações de prevenção das ISTs durante a gestação.
2026–2036
SEMSA
Vigilância em Saúde; Maternidade Municipal
Taxa de mortalidade infantil; casos de sífilis congênita.
Programa de Qualificação da Assistência Obstétrica e
Neonatal
Qualificar a
assistência à gestante, parturiente e recém-nascido.
Modernizar a assistência obstétrica e neonatal do município.
2026–2036
SEMSA
Maternidade Municipal
Número de
profissionais capacitados; implantação de protocolos assistenciais.
Programa de Fortalecimento da Atenção Primária
Ampliar o acesso das crianças aos serviços de saúde.
Expandir a cobertura da Atenção Primária voltada à Primeira Infância.
2026–2036
SEMSA
UBS; ESF
Cobertura da Atenção Primária; número de UBS
implantadas/ampliadas.
Programa Crescer Saudável
Garantir o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Ampliar as consultas de puericultura e o monitoramento do desenvolvimento infantil.
2026–2036
SEMSA
UBS
Número de consultas de puericultura; percentual de crianças acompanhadas.
Centro de Equoterapia e Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes
Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social por meio da
equoterapia e atendimento multiprofissional especializado.
Implantar e manter o Centro de Equoterapia, garantindo atendimento especializado contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades específicas, ampliando
gradativamente a
capacidade de atendimento.
2026–2027
SEMSA
SEMEC; SEMAS; APAE;
instituições de ensino superior; hospitais; associações
Número de pacientes atendidos; sessões realizadas; evolução clínica e funcional; taxa de ocupação.
Programa Saúde na Primeira Infância
Promover hábitos saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida.
Desenvolver ações
permanentes de promoção da saúde, alimentação saudável e atividade física.
2026–2036
SEMSA
SEMEC
Número de ações educativas realizadas; crianças atendidas.
Programa Educação em Saúde
Fortalecer a
educação em
saúde para
famílias e
cuidadores.
Desenvolver ações educativas permanentes voltadas à Primeira Infância.
2026–2036
SEMSA
UBS; CRAS
Número de oficinas, palestras e
participantes.
Programa Apoio às Famílias
Fortalecer o apoio às famílias com crianças na Primeira Infância.
Ampliar as ações de orientação e
acolhimento às
famílias.
2026–2036
SEMSA
SEMAS
Número de famílias acompanhadas.
EIXO II – EDUCAÇÃO
Objetivo Geral: Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio de uma educação infantil inclusiva, equitativa, humanizada e de qualidade.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Ampliação da Educação
Garantir o acesso das crianças à
Ampliar o atendimento em creches e
2026–
Prefeitura Municipal
Taxa de atendimento em creches e pré-escola; número de matrículas.
Infantil
Educação Infantil.
universalizar o acesso à pré-escola.
2036
SEMEC
Programa Educação Infantil de Qualidade
Fortalecer a qualidade da Educação Infantil.
Desenvolver práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança.
2026–
2036
SEMEC
Unidades Escolares
Percentual de escolas com propostas pedagógicas atualizadas; ações desenvolvidas.
Programa Formação Continuada dos Profissionais
Valorizar os profissionais da Educação Infantil.
Ampliar a formação continuada dos profissionais da rede municipal.
2026–
2036
SEMEC
Instituições de Ensino Superior
Número de capacitações realizadas; profissionais capacitados.
Programa Educação Inclusiva
Fortalecer a inclusão das crianças com deficiência na Educação Infantil.
Garantir atendimento educacional especializado e acessibilidade nas unidades escolares.
2026–
2036
SEMEC
SEMSA
Número de crianças atendidas pelo AEE; escolas acessíveis.
Programa Alfabetiza Manacapuru
Fortalecer o processo de alfabetização das crianças.
Garantir o desenvolvimento das competências de alfabetização na idade adequada.
2026–
2036
SEMEC
Escolas Municipais
Percentual de crianças alfabetizadas na idade adequada.
Programa Família na Escola
Fortalecer a participação das famílias na vida escolar.
Ampliar a participação das famílias nas ações desenvolvidas pelas unidades escolares.
2026–
2036
SEMEC
Conselhos Escolares; SEMAS
Percentual de participação das famílias; número de ações realizadas.
Programa Educação para a Cidadania e Cultura de Paz
Promover a diversidade, os direitos humanos, a cidadania e a cultura de paz.
Desenvolver ações permanentes de educação para cidadania, diversidade e respeito às
diferenças.
2026–
2036
SEMEC
SEMMADS;
Conselho Tutelar; SEMAS
Número de projetos desenvolvidos; escolas participantes.
Programa de Conscientização Identitária – RECONHEÇA-SE
Promover o reconhecimento identitário, considerando os quesitos de raça/cor.
Desenvolver ações frequentes e permanentes de conscientização identitária, considerando o quesito de raça/cor, durante todo o ano letivo.
2026–
2036
SEMEC
SEJUSC; SEMAS
Número de ações educativas realizadas; número de participantes.
EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo Geral: Fortalecer a política municipal de assistência social, assegurando às crianças da Primeira Infância e às suas famílias acesso aos serviços, programas, benefícios e ações socioassistenciais.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa de
Proteção Social Básica
Fortalecer a
proteção social básica às famílias com crianças na Primeira Infância.
Ampliar o acesso das famílias aos serviços ofertados pelos CRAS.
2026–
2036
SEMAS
CRAS
Programa de Acompanhamento Familiar (PAIF)
Fortalecer o acompanhamento familiar e
comunitário.
Ampliar o
acompanhamento das famílias pelo PAIF, priorizando aquelas em situação
de vulnerabilidade.
2026–
2036
SEMAS
CRAS
Programa de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Ampliar o
atendimento de crianças e famílias por meio do SCFV.
2026–
2036
SEMAS
CRAS;
Organizações da Sociedade Civil
Programa Primeira Infância no SUAS
Fortalecer o desenvolvimento integral das
crianças na Primeira Infância.
Ampliar o
acompanhamento de gestantes e famílias com crianças por meio de visitas domiciliares e ações intersetoriais.
2026–
2036
SEMAS
Programa Criança Feliz; SEMSA; SEMEC
Programa de Inclusão e Acesso aos Benefícios Sociais
Garantir o acesso das famílias aos benefícios socioassistenciais.
Ampliar o acesso das famílias elegíveis aos programas e benefícios sociais.
2026–
2036
SEMAS
Cadastro Único; Governo Federal
Programa de
Proteção Social Especial
Fortalecer a
proteção às crianças e famílias em situação de violação de
Qualificar o atendimento especializado às famílias
acompanhadas pelo
2026–
2036
SEMAS
CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público
direitos.
CREAS.
Programa Intersetorial pela Primeira Infância
Integrar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
Fortalecer a atuação conjunta entre Assistência Social, Saúde, Educação e
demais órgãos municipais.
2026–
2036
SEMAS
SEMSA; SEMEC; SEMINJ
Programa de
Gestão e
Monitoramento do SUAS
Fortalecer a gestão da política municipal de assistência social.
Capacitar continuamente as equipes e
aperfeiçoar o monitoramento dos serviços
socioassistenciais.
2026–
2036
SEMAS
CMAS
Programa Criança Feliz / Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio para
Gestantes e Crianças (SPSBD-GC)
Promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos, parentalidade e acesso às políticas públicas.
Manter e ampliar o atendimento às gestantes e crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social; realizar visitas domiciliares periódicas; ampliar a cobertura territorial; integrar o serviço ao SUAS e fortalecer a
articulação com saúde, educação e assistência social.
2026–
2036
SEMAS
CRAS; CREAS; SEMSA; SEMEC;
Conselho Tutelar; Cadastro Único; rede socioassistencial
Número de famílias acompanhadas; visitas domiciliares; cobertura do público elegível; gestantes e crianças acompanhadas; permanência das famílias no programa.
EIXO IV – ESPORTE, LAZER E DIREITO DE BRINCAR
Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio do acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e ao brincar, assegurando espaços seguros, inclusivos e adequados.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Implantação de
Playgrounds
Garantir o
direito ao
brincar em espaços públicos
seguros e acessíveis.
Implantar
playgrounds em
praças e espaços públicos, priorizando
bairros com maior vulnerabilidade
social.
2026–
2036
SEMUD
SEMINJ; SEMAS
Número de
playgrounds
implantados; crianças
beneficiadas.
Implantação de
Centro Comunitário
Esportivo
Ampliar o acesso
das crianças a atividades
esportivas,
recreativas e de
convivência
comunitária.
Implantar centro
comunitário em bairro periférico
para
desenvolvimento de
atividades esportivas
e recreativas.
2026–
2036
SEMUD
SEMINJ; SEMAS
Centro
implantado; número de
crianças
atendidas.
Programa
Promover saúde
Desenvolver ações
2026–
SEMSA; SEMAS;
Número de
Gestação Ativa
e qualidade de vida das gestantes por meio de atividade física orientada.
de ginástica laboral e atividades físicas para gestantes, integradas às campanhas de saúde materna.
2036
SEMUD
SEMPM
gestantes participantes; atividades realizadas.
Programa Brincando na Comunidade
Democratizar o acesso ao lazer e ao brincar nas comunidades periféricas.
Realizar atividades recreativas itinerantes em bairros urbanos e comunidades de maior vulnerabilidade social.
2026– 2036
SEMUD
SEMINJ; SEMAS
Número de ações; crianças participantes.
Programa Ruas de Lazer
Promover lazer, convivência comunitária e desenvolvimento infantil por meio da ocupação segura dos espaços públicos.
Realizar eventos Rua de Lazer semestralmente em diferentes bairros do município.
2026– 2036
SEMUD
SEMINJ; SEMAS; SEMEC
Número de eventos; público participante.
Programa Esporte e Lazer Inclusivo
Garantir o acesso de crianças com deficiência às atividades
Desenvolver atividades adaptadas para crianças com deficiência, assegurando
2026– 2036
SEMUD
SEMSA; SEMINJ; SEMAS
Atividades adaptadas; crianças com deficiência atendidas.
esportivas e recreativas.
inclusão e acessibilidade.
Programa Faixa Liberada
Incentivar a prática de atividades físicas e recreativas em espaços públicos seguros.
Realizar periodicamente a interdição temporária de vias públicas para atividades esportivas, recreativas e de lazer destinadas às famílias e crianças.
2026– 2036
SEMUD
IMTRANS; SEMINJ; SEMAS; Polícia Militar
Número de edições realizadas; participantes.
EIXO V – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivo Geral: Promover a segurança alimentar e nutricional das crianças da Primeira Infância, assegurando alimentação adequada, saudável e sustentável.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Alimentação Saudável na Primeira Infância
Promover hábitos alimentares saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida.
Desenvolver ações permanentes de educação alimentar e nutricional para gestantes, crianças e famílias.
2026– 2036
SEMSA
SEMEC; SEMAS
Número de ações educativas realizadas; participantes.
Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional
Fortalecer o acompanhamento nutricional das crianças da Primeira Infância.
Ampliar o monitoramento do estado nutricional das crianças, prevenindo desnutrição e obesidade.
2026– 2036
SEMSA
UBS; SEMEC
Percentual de crianças acompanhadas; avaliações nutricionais realizadas.
Programa Alimentação Escolar Saudável
Garantir alimentação escolar adequada, saudável e sustentável.
Fortalecer a execução do PNAE e ampliar a aquisição de alimentos da agricultura familiar.
2026– 2036
SEMEC
SEMSA; Agricultura Familiar; CAE
Percentual de escolas atendidas; alimentos adquiridos da agricultura familiar; qualidade dos cardápios.
EIXO VI – PROTEÇÃO INTEGRAL E GARANTIA DE DIREITOS
Objetivo Geral: Assegurar a proteção integral das crianças da Primeira Infância, prevenindo todas as formas de violência, negligência, discriminação e violação de direitos.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Rede de Proteção à Primeira Infância
Fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos.
Integrar os órgãos responsáveis pela proteção da criança por meio de fluxos e ações articuladas.
2026– 2036
SEMINJ
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC; Ministério Público; Poder Judiciário
Número de reuniões intersetoriais; fluxos implantados; ações integradas.
Programa Prevenção das Violações de
Prevenir situações de violência, negligência e
Desenvolver campanhas permanentes de
2026– 2036
SEMINJ
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC
Número de campanhas; profissionais
Direitos
outras violações de direitos.
prevenção e capacitação dos profissionais da rede de proteção.
capacitados.
Programa Atendimento Especializado à Criança
Garantir atendimento especializado às crianças vítimas de violação de direitos.
Fortalecer a atuação da rede especializada para atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos casos.
2026– 2036
SEMAS
CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário
Número de atendimentos; casos acompanhados.
EIXO VII – MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Objetivo Geral: Promover ambientes saudáveis, sustentáveis e seguros para o desenvolvimento das crianças da Primeira Infância.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Municipal de Arborização Urbana
Ampliar a cobertura vegetal urbana, reduzir ilhas de calor e melhorar a qualidade ambiental.
Plantar 10.000 mudas de espécies nativas, recuperando aproximadamente 25 hectares de áreas urbanas e espaços públicos até 2029.
2026–2029
SEMMADS
SEMINFRA; SEMEC; Defesa Civil; SEMA/AM; IPAAM; IFAM; UFAM; associações comunitárias; iniciativa privada
Mudas plantadas; taxa de sobrevivência; áreas arborizadas.
Programa Municipal de Distribuição de
Incentivar o reflorestamento urbano e rural,
Produzir e distribuir 30.000 mudas de espécies nativas e
2026–2029
SEMMADS
Viveiro Municipal; IDAM; SEMEC; associações
Quantidade de mudas distribuídas.
Mudas
promovendo educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.
frutíferas para escolas, produtores rurais e população.
rurais; sindicatos; IFAM; UFAM
Programa Horta Escolar Sustentável
Incentivar educação ambiental, alimentação saudável e agricultura sustentável nas escolas.
Implantar hortas em 100% das escolas municipais e capacitar 300 professores e servidores até 2029.
2026–2029
SEMEC
SEMMADS; SEMSA; IDAM; IFAM; UFAM; Conselho Municipal de Infância e Juventude
Número de escolas atendidas; capacitações.
Programa Municipal de Compostagem
Reduzir o volume de resíduos orgânicos destinados ao aterro sanitário.
Implantar 20 unidades de compostagem em escolas, feiras e prédios públicos, processando pelo menos 200 toneladas de resíduos orgânicos por ano.
2026–2028
SEMMADS
SEMINFRA; SEMEC; cooperativas; associações de produtores
Unidades implantadas; toneladas compostadas.
Programa Coleta Seletiva nas Escolas
Implantar a coleta seletiva e fortalecer a educação
Implantar coleta seletiva em 100% das escolas municipais, com
2026–2029
SEMMADS
SEMEC; COOTEPLAM; COOMAPEM; Ministério
Escolas atendidas; toneladas recicladas.
ambiental na rede municipal.
instalação de coletores e campanhas anuais.
Público; empresas recicladoras
Programa Municipal de Reciclagem
Estimular a reciclagem e reduzir o descarte inadequado de resíduos sólidos.
Realizar 16 campanhas municipais e aumentar em 50% o volume de recicláveis encaminhados às cooperativas até 2029.
Permanente (2026–2029)
SEMMADS
SEMEC; associações de catadores; comércio; Câmara Municipal; imprensa
Número de campanhas; toneladas recicladas.
Programa Limpa Igarapés
Recuperar e preservar os corpos hídricos urbanos.
Realizar 24 mutirões de limpeza, removendo aproximadamente 300 toneladas de resíduos dos igarapés até 2029.
2026–2029
SEMMADS
SEMINFRA; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Marinha do Brasil; associações comunitárias; voluntários
Número de mutirões; toneladas recolhidas.
Programa de Conservação dos Recursos Hídricos
Proteger nascentes, APPs e promover o uso sustentável da água.
Recuperar 10 nascentes, proteger 20 km de APPs e desenvolver 12 campanhas educativas sobre recursos hídricos.
2026–2029
SEMMADS
SEMA/AM; IPAAM; Comitê de Bacias; Defesa Civil; SEMINFRA; IFAM; UFAM
Nascentes recuperadas; km protegidos.
Programa Municipal de Prevenção às Queimadas
Reduzir a ocorrência de queimadas urbanas e rurais por meio da prevenção e educação ambiental.
Reduzir em 30% os focos de queimadas registrados no município e realizar 20 campanhas educativas até 2029.
Anualmente, no período de estiagem
SEMMADS
Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; IPAAM; SEMA/AM; Polícia Militar Ambiental; SEMEC; associações rurais
Focos registrados; campanhas realizadas.
Programa Permanente de Educação Ambiental e Sustentabilidade
Promover a conscientização ambiental e fortalecer a Agenda 2030 no município.
Realizar 90 ações de educação ambiental, alcançando pelo menos 20.000 participantes até 2029.
Permanente
SEMMADS
Todas as Secretarias Municipais; Conselho Municipal de Meio Ambiente; IFAM; UFAM; escolas; empresas; organizações da sociedade civil; Ministério Público
Número de ações; participantes.
EIXO VIII – GOVERNANÇA, GESTÃO E MONITORAMENTO
Objetivo Geral: Fortalecer a governança das políticas públicas voltadas à Primeira Infância, assegurando planejamento, monitoramento, avaliação e participação social.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável Parceiros
Indicador
Programa de Governança
Fortalecer a gestão
Consolidar a atuação articulada entre as
2026– 2036
SEMINJ
Todas as Secretarias
Reuniões intersetoriais;
Intersetorial da Primeira Infância
integrada das políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução do PMPI.
Municipais; CMDCA
plano de ação integrado.
Programa de Monitoramento e Avaliação do PMPI
Acompanhar a execução das metas e ações previstas no PMPI.
Implantar sistema permanente de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados do Plano.
2026– 2036
SEMINJ
CMDCA; Secretarias Municipais
Relatórios anuais publicados; percentual de metas monitoradas.
Programa Participação Social pela Primeira Infância
Fortalecer o controle social e a participação da sociedade na implementação do PMPI.
Ampliar a participação dos conselhos, instituições e famílias na execução e avaliação do Plano.
2026– 2036
SEMINJ
CMDCA; Conselhos Municipais; Sociedade Civil
Audiências públicas; reuniões dos conselhos; participação da sociedade.
Programa Municipal de Indicadores da Primeira Infância
Produzir e atualizar informações para subsidiar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
Implantar sistema municipal de indicadores para acompanhamento permanente da situação da Primeira Infância.
2026– 2036
SEMINJ
IBGE; Secretarias Municipais
Sistema implantado; indicadores atualizados periodicamente.
EIXO IX – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS
Objetivo Geral: Garantir a proteção integral de crianças da Primeira Infância contra todas as formas de violência, fortalecendo a rede de proteção e a promoção dos direitos da criança.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Municipal de Prevenção às Violências contra Crianças
Desenvolver ações permanentes de prevenção às diversas formas de violência contra crianças da Primeira Infância.
Ampliar as ações educativas de prevenção às violências nas escolas, comunidades e serviços públicos.
2026– 2036
SEMINJ
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMEC; SEMSA
Campanhas, palestras e ações educativas realizadas.
Programa Fortalecimento da Rede de Proteção
Integrar e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção da infância.
Ampliar a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
2026– 2036
SEMINJ
Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Militar; SEMAS; SEMSA; SEMEC
Reuniões da rede; protocolos implantados; ações conjuntas.
Programa Atendimento e Acompanhamento das Vítimas
Garantir atendimento humanizado às crianças vítimas de violência e suas famílias.
Fortalecer o acompanhamento especializado das vítimas e seus familiares.
2026– 2036
SEMAS
CREAS; Conselho Tutelar; SEMSA; Ministério Público
Atendimentos realizados; casos acompanhados.
Programa Cultura da Proteção
Incentivar a denúncia e ampliar o conhecimento da população sobre os direitos da criança.
Fortalecer campanhas permanentes de divulgação dos canais de denúncia e proteção à infância.
2026– 2036
SEMINJ
Conselho Tutelar; Polícia Militar; Escolas; Imprensa Local
Campanhas realizadas; alcance das ações de divulgação.
EIXO X – PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES
Objetivo Geral: Promover a segurança e a prevenção de acidentes na Primeira Infância, reduzindo situações de risco e fortalecendo a cultura do cuidado e da proteção à vida.
Programa/Ação
Objetivo
Meta
Prazo
Responsável
Parceiros
Indicador
Programa Educação para Prevenção de Acidentes
Desenvolver ações permanentes de prevenção de acidentes na Primeira Infância.
Promover ações educativas voltadas às crianças, famílias e cuidadores sobre prevenção de acidentes.
2026– 2036
IMTRANS
SEMEC; SEMSA; Corpo de Bombeiros
Palestras, campanhas e participantes.
Programa Trânsito Seguro para Crianças
Promover a educação para o trânsito desde a Primeira Infância.
Fortalecer e ampliar o Projeto IMTRANS na Escola e demais ações de educação para o trânsito.
2026– 2036
IMTRANS
SEMEC; Polícia Militar
Escolas atendidas; crianças participantes.
Programa Ambientes Seguros
Reduzir acidentes domésticos, escolares e em espaços públicos.
Orientar famílias, cuidadores e profissionais sobre medidas de prevenção de acidentes.
2026– 2036
SEMSA
Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMEC
Ações educativas; famílias orientadas; redução dos acidentes notificados.
Programa Rede Integrada de Prevenção de Acidentes
Fortalecer a atuação integrada dos órgãos municipais na prevenção e resposta aos acidentes envolvendo crianças.
Consolidar protocolos de atuação conjunta entre os órgãos municipais e instituições parceiras.
2026– 2036
IMTRANS
SEMSA; Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMAS; SEMEC
Ações interinstitucionais; protocolos implantados; reuniões realizadas.