SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA N° 1.030 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1.030 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 00032307.2026.0003- SEMAD, por meio da Portaria nº 922 17 DE AGOSTO de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução processual, visando à completa apuração dos fatos e à observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO a solicitação fundamentada da Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 922 17 de agosto de 2026, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, salvo superveniente necessidade devidamente justificada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 21 de setembro de 2026.
JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO
Secretário Municipal de administração