SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, no âmbito do Município a outras providências de Manacapuru.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manacapuru, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 13 de dezembro, data em que se celebra o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual tem por finalidade:
I – promover a conscientização da sociedade acerca dos direitos, da dignidade e da autonomia das pessoas com deficiência visual;
II – incentivar a inclusão social, educacional e profissional das pessoas cegas ou com baixa visão;
III – estimular o debate sobre acessibilidade urbana, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;
IV – divulgar informações sobre recursos de acessibilidade, tais como o sistema Braille, tecnologias assistivas e o uso da bengala branca;
V – orientar a população quanto à prevenção de doenças oculares e à adoção de boas práticas de cuidado com a saúde dos olhos, por meio de ações educativas e informativas;
VI – incentivar o desenvolvimento de atividades de orientação e conscientização em escolas e espaços públicos, quando realizadas, com a participação e o apoio de servidores municipais, respeitada a disponibilidade administrativa;
VII – combater o preconceito e toda forma de discriminação contra as pessoas com deficiência visual.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual poderão ser promovidas, em caráter educativo e informativo, palestras, campanhas, seminários, rodas de conversa, atividades culturais e outras iniciativas voltadas à temática da inclusão e da acessibilidade.
Parágrafo único. As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, associações representativas e demais órgãos interessados.
Art. 4º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Manacapuru.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 6º A implementação desta Lei não implicará criação de cargos, funções ou aumento de despesas, devendo as ações, quando realizadas, ocorrer com a utilização da estrutura administrativa e dos recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 21 de outubro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru