SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2026
PORTARIA N° 850 30 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 850 30 DE JULHO DE 2026.
Determina a instauração Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as informações prestadas OFÍCIO Nº 483/2026- SEMEC dando conta de eventuais infrações a Lei Municipal nº. 089, de 15 de dezembro de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, bem como determinar responsabilidades e garantir o devido processo legal.
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a abertura e instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração das responsabilidades da servidora Alisson Regina da Silva Picanço para apuração de supostas condutas irregulares no serviço público.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão da Sindicância Administrativa será composta pelos servidores nomeados pelo Decreto nº. 2.130 de 15 de maio de 2024, sob presidência do servidor Felix Lima Coelho.
Parágrafo único. Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer declarações, depoimentos, realizar perícias técnicas e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º A Comissão Processante deverá conduzir os trabalhos observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, concluindo suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, mediante justificativa, nos termos da Lei Municipal nº. 089/2003.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 30 de julho de 2026.
JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO
Secretário Municipal de Administração