SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.988 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.988 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a campanha municipal de prevenção a acidentes domésticos com crianças, idosos e pessoas com deficiência no município de Manacapuru, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal de Prevenção a Acidentes Domésticos com crianças, idosos e pessoas com deficiência no Município de Manacapuru.
Art. 2ºA campanha possui caráter educativo e preventivo, tendo como objetivo orientar famílias, responsáveis e cuidadores sobre medidas simples de segurança no ambiente doméstico.
Art. 3ºSão diretrizes da campanha:
I – orientar sobre a prevenção de quedas, queimaduras, intoxicações, choques elétricos, cortes e outros acidentes domésticos;
II – incentivar cuidados com escadas, pisos molhados, tapetes soltos, tomadas, fios expostos, fogões, panelas, produtos de limpeza, medicamentos e objetos cortantes;
III – orientar pais, responsáveis e cuidadores sobre cuidados especiais com crianças, idosos e pessoas com deficiência;
IV – promover informações sobre armazenamento seguro de medicamentos, produtos químicos e materiais perigosos;
V – estimular a adoção de medidas simples de organização e segurança no ambiente doméstico;
VI – promover ações educativas em unidades de saúde, escolas, CRAS, comunidades rurais, ribeirinhas e demais espaços públicos.
Art. 4ºA campanha poderá ser realizada por meio de palestras, rodas de conversa, cartilhas, materiais informativos, ações comunitárias, atividades escolares e divulgação nos canais oficiais do Município.
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino, entidades religiosas, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 6ºAs ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas de forma contínua ou em períodos específicos definidos pelo Poder Executivo, conforme a necessidade de orientação da população.
Art. 7ºA execução desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru