SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº011/2026 – SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº011/2026 – SEMEC
Designa e nomeia os membros titulares e suplentes do comitê estratégico municipal do compromisso nacional criança alfabetizada – CEMCNCA, no âmbito do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.968, de 03 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Público Municipal de Ensino de Manacapuru/AM;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Amazonas + Alfabetizado, em regime de colaboração com os municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.992, de 29 de agosto de 2023, que instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso – CEEC;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 532, de 07 de julho de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/Manacapuru, estabelecendo sua composição, competências e demais providências;
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 3º do Decreto Municipal nº 532/2026, que estabelece que os membros do Comitê serão designados mediante Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados e nomeados os membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, para exercerem as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 532, de 07 de julho de 2026.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA será composto pelos seguintes representantes:
01 – Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
Titular: Adanor Pereira Porto Filho
Suplente: Raimundo Nonato da Costa Bastos
02 – Departamentos Pedagógicos do Sistema Municipal
Zona Urbana
Titular: Rozinalda Rodrigues Moreira
Suplente: Elisangela Barros da Silva
Zona Rural
Titular: Izete de Oliveira Chagas
Suplente: Bryan Lynneker Dantas de Souza
03 – Coordenação Municipal da Educação Infantil
Titular: Gracinete Saboia da Souza Torres
Suplente: Leucilania Maricaua
04 – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Titular: Victor Moura Ribeiro
Suplente: Naiane Fereira da Costa Rodrigues
05 – Coordenação Municipal de Avaliação, Monitoramento e Formação
Titular: Alcivania Brito de Souza
Suplente: Kemyla de Oliveira França Andrade
06 – Gestores Escolares do Sistema Municipal
Titular: Ducinete Duarte Carvalho
Suplente: Maria Margarete Xavier de Araújo
07 – Professores alfabetizados do Sistema Municipal
Titular: Railton da Silva dos Santos
Suplente: Ivanuza Oliveira de Castro
08 – Conselho Municipal de Educação - CME
Titular: Alizeth Maia da Silva
Suplente: Maria de Nazaré Maciel Batista
09 – Conselho do FUNDEB
Titular: Ivete da Silva Ferreira
Suplente: Joelma de Souza Leal Ribeiro
Art. 3º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura ou por representante legalmente designado, nos termos do §2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 532/2026.
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação:
I – promover a governança da política municipal de alfabetização;
II – acompanhar a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no território municipal;
III – apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;
IV – propor ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem, avaliação, fluxo escolar e recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União; e
VII – apoiar políticas de formação continuada dos profissionais da educação relacionadas à alfabetização.
Art. 5º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho, câmaras técnicas e equipes temáticas para subsidiar suas ações, conforme previsto no Decreto Municipal nº 532/2026.
Art. 6º Os membros ora designados exercerão suas funções pelo período de 02 Anos, permitida a recondução, conforme regulamentação aplicável.
Parágrafo único. A substituição de qualquer membro titular ou suplente poderá ocorrer mediante nova designação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA e nos respectivos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional de qualquer natureza.
Art. 8º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto Municipal nº 532, de 07 de julho de 2026, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 9º Os membros designados por esta Portaria deverão desempenhar suas atribuições em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, observando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrária, especificamente a Portaria n. 006 de 14 de julho de 2026 - SEMEC..
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANACAPURU/AM, em 07 de agosto de 2026.
ADANOR PEREIRA PORTO FILHO
Secretario Municipal de Educação e Cultura